Procedimento Comum Cível 0737719-68.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 33.044,05

Orgao julgador

22ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 19:33

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Perguntas Frequentes

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 14/03/2024

15/03/2024, 10:15

Recebidos os autos

15/03/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. I – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. II – Constatados erros nos cálculos apresentados pela autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede. III – Apelação desprovida.

22/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/11/2023, 20:00

Juntada de certidão

23/11/2023, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:28

Juntada de certidão

24/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de apelação

23/10/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:58

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 13:54

Sentença

•27/09/2023, 17:37

Decisão

•19/06/2023, 21:31

Decisão

•18/11/2021, 12:07

Outros Documentos

•18/11/2021, 08:10

Outros Documentos

•18/11/2021, 08:10

Outros Documentos

•18/11/2021, 08:10

Outros Documentos

•18/11/2021, 08:10

Outros Documentos

•18/11/2021, 08:10

Outros Documentos

•18/11/2021, 08:10

Outros Documentos

•18/11/2021, 08:10

Decisão

•27/10/2021, 16:03

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