Arrolamento Comum 0737019-63.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0737019-63.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0737019-63.2019.8.07.0001. REQUERENTE: ENZO TRIPODI VILELA FRAZAO, A. T. V. F. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA AMELIA TRIPODI FRAZAO INVENTARIADO(A): APARICIO DE PAULA FRAZAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, deixei de proceder as expedições dos alvarás relativos aos valores depositados em conta judicial, em razão de divergência dos valores informados no esboço de partilha com os valores existentes em conta judicial vinculada a estes autos e Juízo, conforme saldo pesquisado pelo sistema BANKJUS, em anexo. Considerando o encerramento do convênio, mediante Termo de Credenciamento 001/2022, com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais até o seu normal levantamento, bem assim em observância ao determinado pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal que os saldos de depósitos judiciais sob a custódia do Banco do Brasil deveriam ser migrados para o BRB, CERTIFICO E DOU FÉ que a conta judicial indicada no ID, antes custodiada pelo Banco do Brasil, migrou para o BRB sob a conta judicial 2841113447, a fim de subsidiar a expedição dos alvarás para levantamento dos valores correspondentes, em obediência aos estritos limites determinados na r. sentença e considerando o teor da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, a qual proíbe a expedição de alvará judicial eletrônico em fração ou percentual, junto aos presentes autos o saldo nominal de R$317.141,68, da conta judicial 2841113447 (equivalente ao valor partilhável entre os herdeiros sem os acréscimos legais), e saldo atualizado (equivalente ao saldo nominal com os acréscimos legais). Portanto ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, discriminar, de forma individualizada e em numerário, os valores destinados a cada herdeiro, levando em consideração o valor nominal da conta judicial informada, já com anuência de todos os herdeiros, tudo conforme o esboço apresentado. A fim dar celeridade as expedições, ficam as partes intimadas a apresentarem os dados bancários e número de PIX para as devidas transferências. No caso do herdeiro menor, deverá ser informada uma conta poupança, aberta em seu nome, onde os valores permanecerão bloqueados até a sua maioridade. Prazo 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 16:39:18. SILVANA DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737019-63.2019.8.07.0001. REQUERENTE: ENZO TRIPODI VILELA FRAZAO, A. T. V. F. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA AMELIA TRIPODI FRAZAO INVENTARIADO(A): APARICIO DE PAULA FRAZAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de partilha deixados pelo falecimento de APARICIO DE PAULA FRAZAO, óbito ocorrido em 30/08/2019, conforme certidão de óbito de ID 51232812, que tramita sob o rito do arrolamento comum. ENZO TRIPODI VILELA FRAZÃO foi nomeado inventariante, conforme decisão de ID 59356757. Saneado o processo, as partes apresentaram o esboço de partilha de ID 178408934. O Ministério Público se manifestou pela homologação do esboço de partilha, que atendeu aos preceitos legais, bem como pela da apresentação das certidões negativas de tributos sobre os bens. É o breve relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. O feito tramitou na forma do arrolamento comum, tendo em vista que o valor total dos bens existentes na data da abertura da sucessão era inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do CPC. É possível a adoção de tal rito, ainda que haja herdeiro incapaz, desde que haja concordância do Ministério Público e das demais partes envolvidas. Por oportuno, esclareço que a fundamentação pelo Tema 1074 do STJ para dispensar o pagamento do ITCD não se aplica ao arrolamento comum. A homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento comum, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, nos termos do art. 664, §5º, do CPC. Em suma, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo dos impostos sobre a propriedade dos bens do espólio, fora do processo judicial. Portanto, no arrolamento comum é possível homologar a partilha sem que haja a comprovação de recolhimento de ITCD, mas isso não significa que seja possível homologá-la sem a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas, os quais permanecem sendo de comprovação obrigatória nos termos do art. 664, §5º, do CPC. Diante desse arcabouço legal, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos de transmissão para prolação da sentença. No que concerne ao presente arrolamento em si, é importante deixar claro que a titularidade do falecido sobre os bens foi comprovada com documentação atualizada e hábil para tanto. As partes pretendem a homologação da sobrepartilha dos bens deixados por APARICIO DE PAULA FRAZAO. O esboço foi apresentado conforme ID 178408934, sem impugnação. A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, manifestando-se favoravelmente o Ministério Público, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por APARICIO DE PAULA FRAZAO, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 178408934, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 659, § 2º, do CPC. Por oportuno, expeça-se alvará para regularização do veículo FIAT/Pálio em nome de APARECIDA MARIA VILELA FRAZÃO, genitora do inventariado, real proprietária do bem, consoante reconhecido, em sede de contestação, nos autos da ação de usucapião nº 0741216- 22.2023.8.07.0001 em apenso, conforme aludido no esboço de partilha, ora homologado. Ao expedir os alvarás, observe a Secretaria que os valores atribuídos ao herdeiro menor permanecerão depositados em conta poupança bloqueada até a maioridade deste. Advirto o inventariante e demais herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção. Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Por oportuno, transitado em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos do PJE nº 0741216- 22.2023.8.07.0001, em apenso. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENZO TRIPODI VILELA FRAZAO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR TRIPODI VILELA FRAZAO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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