Cumprimento de sentença 0742145-60.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742145-60.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742145-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 115 EXECUTADO: EDISON FERREIRA DIAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: TERESA JACOB DIAS REPRESENTANTE LEGAL: EDISON FERREIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Neste cumprimento de sentença foi penhorado imóvel gravado com hipoteca. Termo de penhora juntado no ID 169331451 e certidão de ônus no ID 124378380. Ante o tempo decorrido desde a juntada da petição de ID 178718440, ao exequente para comprovar o registro da penhora à margem da matrícula do imóvel, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. Na decisão de ID 168088589 foi determinada a intimação pessoal do segundo executado sobre a penhora do imóvel, diligência que ainda não foi cumprida. Considerando que posteriormente já foi efetuada a avaliação do imóvel (ID 177499392), expeça-se mandado de intimação do segundo executado sobre a penhora e avaliação do imóvel para eventual manifestação no prazo de 15 dias. 3. A credora hipotecária (Caixa Econômica Federal) juntou aos autos planilha do débito hipotecário, o qual, atualizado até 21/09/23, é de R$ 1.669.939,87 (ID 177862926), bem como requereu na petição de ID 177862916 que seja instaurado concurso de preferência entre os credores e que não seja autorizado o levantamento de quaisquer valores provenientes de eventual expropriação do imóvel antes que seja satisfeito o seu crédito, o qual seria preferencial em relação ao do exequente. Verifica-se que o valor do débito hipotecário já supera o valor indicado no laudo de avaliação juntado no ID 177499392. Ocorre que tal fato não suprime o resultado útil da expropriação do imóvel em relação a este cumprimento de sentença, haja vista que o crédito condominial é preferencial ao crédito hipotecário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de entendimento jurisprudencial pacífico, a respeito do qual, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 478, nos seguintes termos: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Face o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de preferência do crédito hipotecário em relação ao crédito ora em execução. 4. O primeiro executado alega na petição de ID 179526706 ter tomado conhecimento que o débito do financiamento do imóvel seria equivalente ou superior ao do próprio bem, motivo pelo qual a expropriação não seria suficiente para o adimplemento do débito em execução neste feito. Requer a designação de audiência de conciliação e informa que se manifestará sobre a avaliação após a análise do referido pleito. Não há prova de que o imóvel esteja alienado fiduciariamente. O imóvel está hipotecado e, conforme informado nos autos pela credora hipotecária, o valor de seu crédito é superior àquele indicado na avaliação de ID 177499392 (ainda não homologada). No entanto, tá fato não configura óbice à expropriação, tendo em vista que o crédito do exequente é preferencial ao hipotecário. Quanto à designação de audiência de conciliação, no atual estágio processual não se justifica impor ao credor a paralisação dos atos executivos para a realização de tal ato, inclusive porque havendo real intenção em transigir a parte interessa pode realizar as tratativas diretamente com a parte adversa e, havendo sucesso, apresentar o acordo nos autos para homologação judicial. Por fim, a formulação de pedido de audiência de conciliação obviamente não suspende o prazo para manifestação nos autos. Face o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Certifique-se o decurso do prazo para o primeiro executado se manifestar sobre a avaliação. O exequente anuiu com a avaliação, conforme petição de ID 179977992. Aguarde-se a intimação pessoal do segundo executado e o decurso do prazo para manifestação sobre a penhora e avaliação. Após, retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 115 em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA JACOB DIAS em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(60)