Embargos à Execução 0706297-95.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0706297-95.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

07/02/2025, 11:45

Recebidos os autos

07/02/2025, 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/02/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:22

Publicado Certidão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:18

Recebidos os autos

11/12/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706297-95.2023.8.07.0004. APELANTE: THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON D E S P A C H O Considerando o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para, no prazo de cinco (5) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos comprovação atual de rendimentos auferidos, extratos bancários dos últimos três (3) meses de todas as instituições financeiras com as quais possuir vínculo, declaração de hipossuficiência, comprovantes de despesas, como água, luz, telefone e demais documentos que achar pertinentes para demonstrar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Brasília/DF, em 19 de março de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

22/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/03/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 06:50

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 11:05

Documentos

Acórdão

•08/11/2024, 19:17

Decisão

•12/07/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de embargos à execução movida por THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON, na qual a embargante postula o reconhecimento de inexistência de título e de excesso na execução. Aduz que “Não há previsão na Convenção Condominial dos honorários advocatícios no importe de 20% (vide art. 6º da Convenção) sobre a cobrança dos valores das despesas ordinárias inadimplidas” e que “Não foi respeitado o quórum específico na AGO (Assembleia Geral Ordinária) realizada em 20.11.2021 quando deliberou e aprovou os honorários advocatícios no importe de 20%, o que importa necessariamente na modificação da Convenção.”.Alegou que não há previsão de incidência de juros de mora e de multa sobre a cobrança de taxas extraordinárias.Argumentou que, segundo interpretação do estatuto, “o art. 7º (que trata das despesas extraordinárias) nada diz sobre a possibilidade de incidência daqueles encargos (honorários + multa) nestas despesas”. Alegou incompetência do juízo, tendo em vista que o estatuto estabeleceu como foro de eleição o de BRAsília.Requereu o acolhimento das preliminares, a declaração de nulidade total, ou parcial( itens 4, 5 e 6), da assembleia geral ordinária realizada em 20.11.2021, pela falta de quórum qualificado, e a nulidade da execução. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em impugnação apresentada (id92934), o embargado argumentou pela competência do juízo, alegou que o título executivo objeto da execução ora embargada são as despesas condominiais aprovadas em reuniões de condôminos em consonância com o que estabelece a Convenção de Condomínio.Alegou que “A suposta falta de liquidez dos títulos é fulminada pelas próprias atas juntadas à execução de título extrajudicial (ID 159543077) e pelos cálculos que discriminam o valor da obrigação exequenda. Em relação aos valores indicados na planilha de página 67 do ID 159543077, tem-se que: do valor de R$ 544,01: é a soma da taxa extra de R$ 358,80 (Ata AGE 25.06.2022 – página 47 do ID 159543077), com a taxa ordinária do ano de 2022 no valor de R$ 185,21 (Ata AGO 20.11.2021 – página 44/46 do ID. 159543077).” Destacou que a Convenção do Condomínio prevê a possibilidade de ser decidido em Assembleia Geral Ordinária, assuntos de interesse geral, bem como aprovação de encargos, (alíneas “f” e “h”, do parágrafo segundo, do artigo 12 da referida Convenção) e ressaltou que o Parágrafo Sexto, do mesmo artigo 12, estipula o quórum de votação das assembleias em maioria simples dos presentes.Defendeu a cobrança dos honorários estipulados pelos condôminos. Pugnou pela improcedência dos embargos. O embargante se manifestou em réplica. AS partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analiso a preliminar de incompetência do juízo. A preliminar não merece acolhida, posto que se trata de execução fundada em título extrajudicial, cuja competência encontra disciplina no art. 781, do CPC, o qual permite ao credor ajuizar a ação no foro do domicílio do executado, no de eleição ou no da situação dos bens. Confira-se: “(...)Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...)” (negritei) Quanto à alegação de inexistência de título, ressalte-se que o CPC, em seu artigo 784, inciso X, elenca que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial. Confira: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Alega o embargante que o valor constante da planilha (R$ 544,01), não estaria previsto em nenhuma assembléia.Sem razão. Em relação aos valores indicados na planilha de página 67 do ID 159543077, tem-se que: do valor de R$ 544,01: é a soma da taxa extra de R$ 358,80 (Ata AGE 25.06.2022 – página 47 do ID 159543077), com a taxa ordinária do ano de 2022 no valor de R$ 185,21 (Ata AGO 20.11.2021 – página 44/46 do ID. 159543077. O que afasta a alegação do embargante de que os valores cobrados não teriam sido estabelecidos em assembleia condominial. Também não merece acolhida a alegação do embargante de que, segundo interpretação da convenção de condomínio, não incidiriam encargos moratórios sobre as cotas extraordinárias, mas apenas sobre as ordinárias. Tal interpretação não está de acordo com a lei. Nos termos do art. 1336, §1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição, independentemente se for de taxa ordinária ou extraordinária, ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Ademais a incidência dos consectários da mora também sobre as taxas extraordinárias tem respaldo nos artigos 389 e 395, do Código Civil, pois representam uma compensação do prejuízo causado ao credor pelo inadimplemento ou mora do devedor. Assim, resta evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo certo que o embargante não alegou que tenha efetuado qualquer pagamento do débito. No que diz respeito à falta de amparo para a cobrança dos honorários, ao argumento de ocorrência de nulidade da AGO (Assembleia Geral Ordinária) realizada em 20.11.2021, por falta de quórum qualificado, para a instituição de cobrança de honorários advocatícios, também sem razão o embargante. Na verdade, a exigência de quórum qualificado para deliberações assembleares é restrita às hipóteses pontualmente arroladas pelo legislador civil, não compreendendo essa exigência a aprovação de cobrança de encargos, que pode ser aprovada pro maioria simples (CC, arts. 1.351, 1.352 e 1.353). No presente caso, a cobrança dos honorários advocatícios de 20% sobre o débito cobrado foi aprovada em assembleia, por maioria dos presentes, o que encontra respaldo na Convenção do Condomínio, que prevê a possibilidade de ser decidido em Assembleia Geral Ordinária, assuntos de interesse geral, bem como aprovação de encargos, (alíneas “f” e “h”, do parágrafo segundo, do artigo 12 da referida Convenção), sendo certo que o Parágrafo Sexto, do mesmo artigo 12, estipula o quórum de votação, em tais hipóteses,por maioria simples dos presentes. Vale gizar, por oportuno, que de acordo com o Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Assim, cabe ao condômino devedor suportar o custo gerado por sua inadimplência, na forma estabelecida pela legislação condominial. Ademais, em demandas destinadas à cobrança de taxas condominiais inadimplidas, caso seja previsto na convenção ou em outro instrumento idôneo, é legítimo que os honorários advocatícios integrem o valor total da condenação. O objetivo é garantir a recomposição do patrimônio do condomínio, que contratou advogado para a cobrança judicial, assim como respeitar direitos dos condôminos adimplentes. Não há ilegalidade nessa cobrança, desde que prevista na convenção ou aprovada em assembleia. Aliás, se o condomínio tivesse de suportar o custo do serviço advocatícios, inevitavelmente os demais condôminos seriam penalizados – pois esse custo seria contabilizado e repassado na taxa condominial - pela conduta do inadimplente, o que não seria justo. Nesse sentido, verbis: CIVIL. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO À COBRANÇA DOS CONDÔMINOS SUCUMBENTES DE DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (CC, ART. 1.319). RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pelo requerente com vistas à anulação da ata da assembleia geral extraordinária que, no dia 23.4.2019, aprovou o ressarcimento de despesas com honorários contratuais de advogado, eventualmente contratado à defesa do condomínio em ações judiciais promovidas por condôminos sucumbentes. Argumenta que a contratação de causídico não configura perda material do condomínio e que, por isso, não pode ser repassada aos demais condôminos. II. De outro lado, o condomínio/requerido aduz que, nos últimos anos, o requerente, de forma abusiva, ajuizou mais de uma dezena de ações judiciais em seu desfavor, o que demandou a contratação de advogados e, assim, ocasionou um desequilíbrio financeiro das contas do condomínio. Assevera inexistir qualquer irregularidade na deliberação aprovada na assembleia geral extraordinária, uma vez que a decisão observou a convenção condominial. III. Recurso interposto pelo requerente em desfavor da sentença de improcedência dos pedidos. IV. No caso concreto, na assembleia geral extraordinária, convocada por edital publicado no dia 17.4.2019 (ID 10098758), o item colocado à discussão (ressarcimento por parte do condômino das despesas com honorários para contratação de advogado decorrente de ações promovidas pelo condômino) foi aprovado à unanimidade pelos condôminos presentes (ID 10098759). A referida deliberação encontra fundamento na norma estipulada em convenção condominial, a qual estabelece que ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas a que der causa (Art. 26). Ademais, como bem pontuado na sentença, a decisão tomada pelos moradores presentes à assembleia também encontra guarida no Código Civil, o qual determina que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou (Art. 1.319). V. Nesse quadro, não desponta abusividade ou ilegalidade da decisão impugnada, a resultar incólume a sentença de improcedência dos pedidos. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei n. 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1201106, 07037727620198070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PRECEDENTE EQUIVOCADO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há vício, por ausência de fundamentação da sentença, uma vez que foram analisados os fatos constantes dos autos e as teses jurídicas apresentadas, demonstrando o magistrado as razões do convencimento, em estrita observância à garantia constitucional inserta no art. 93, IX, da Constituição Federal e aos ditames do art. 489, § 1º, I a IV, do CPC. 2. Não há cerceamento de defesa em razão de não ter sido facultada manifestação do réu quanto a petição e a planilha de cálculos apresentada pelo autor, se dessa circunstância não lhe resultou prejuízo. 3. Não prospera a impugnação ao valor da causa apresentada se o autor atendeu ao previsto no art. 292, I, § 2º, do CPC. 4. Os honorários de advogado, previstos em convenção de condomínio, têm respaldo nos artigos 389 e 395, do Código Civil, pois representam uma compensação do prejuízo causado ao credor pelo inadimplemento ou mora do devedor e possuem natureza diversa dos honorários contratuais e de sucumbência, razão pela qual cabível se mostra a sua inclusão na condenação. Precedente desta e. Turma. 5. O precedente equivocadamente utilizado na fundamentação não gera a nulidade da sentença se todo o raciocínio desenvolvido na sentença converge para a conclusão contida no dispositivo. 6. Não se adota o precedente citado pela parte em abono de sua tese se não se insere entre as hipóteses vinculativas previstas no art. 927 do CPC. 7. Não é possível a redução dos honorários sucumbenciais pela metade (art. 90, § 4º, do CPC), se o réu não reconheceu totalmente o pedido, tampouco satisfez totalmente a obrigação. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1636611, 07016155420208070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 22/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. Em ação de cobrança de taxas condominiais, havendo na convenção ou estatuto social disposição que estabeleça a responsabilidade do devedor inadimplente pelo pagamento dos honorários advocatícios contratado, deverão integrar o valor total da condenação, a fim de recompor integralmente o patrimônio do credor, em razão de sua natureza convencional. 2. Os honorários convencionais não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente. 3. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1671260, 07279287520218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido,ainda, verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar as taxas condominiais inadimplidas, excluídos os honorários advocatícios contratuais. 3. A ré/recorrida não apresentou contrarrazões. 4. A autora/recorrente requer a reforma da sentença para incluir os honorários advocatícios no cálculo da dívida, conforme previsto no estatuto do Condomínio. 5. De acordo com o Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Assim, cabe ao condômino devedor suportar o custo gerado por sua inadimplência, na forma estabelecida pela legislação condominial. 6. Ademais, em demandas destinadas à cobrança de taxas condominiais inadimplidas, caso seja previsto na convenção ou em outro instrumento idôneo, é legítimo que os honorários advocatícios integrem o valor total da condenação. O objetivo é garantir a recomposição do patrimônio do condomínio, que contratou advogado para a cobrança judicial, assim como respeitar direitos dos condôminos adimplentes. Nesse sentido, Acórdão nº 1713891, 07179606620228070007, Relatora EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2023, Publicado no DJE: 28/06/2023; e Acórdão nº 1748518, 07195434720228070020, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 24/08/2023, Publicado no DJE: 05/09/2023. 7. No tocante à instituição de taxa extra para contratação de assessoria jurídica, ao contrário do consignado em sentença, a incidência de honorários advocatícios contratuais não configura bis in idem. Segundo a ata de Assembleia (ID 51302498, pág. 3), a contratação de assessoria jurídica teve como objetivo "pleitear o cumprimento de contratos firmados para implementação da infraestrutura contratada para o condomínio, como água, luz, águas fluviais, etc., junto à incorporadora", e não a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. 8. Nesse contexto, considerando que o estatuto do Condomínio prevê a cobrança de honorários advocatícios ao condômino inadimplente (ID 143013881), conforme contrato firmado com a empresa de cobrança (art. 48, IV), enquanto o contrato de prestação de serviços de assessoria em gestão administrativa e cobrança (ID 143013887), firmado entre o Condomínio e a empresa 3F Administradora de Condomínios, estabelece honorários advocatícios de 20% (Cláusula 1.1.3, alínea "d"), configura-se que o valor é devido pela condômina inadimplente. 9. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para incluir no valor da condenação os honorários advocatícios contratados, no percentual de 20%. No mais, deve ser confirmada a sentença recorrida, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora, regularmente estabelecidos. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (Acórdão 1774446, 07331594320228070003, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os embargos. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará o embargante com as custas e com os honorários da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor da ação de embargos.. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

23/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 03/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(70)