Execução de Título Extrajudicial 0701445-67.2019.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701445-67.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0701445-67.2019.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(es)/Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELA CINTRA II (CNPJ: 22.816.556/0001-93) Advogado(s): TARLEY MAX DA SILVA – OAB/DF 19960-A; FERNANDO JOSÉ GONÇALVES ACUNHA – OAB/DF 21184-A Réu(s)/Executado(s): LILIAN REIJANE CANTARINO EIRELI - ME (CNPJ: 16.944.026/0001-28) Advogado(s): SAMUEL SUAID – OAB/DF 52958-A; JORGE ELIAS SUAID – OAB/DF 4095-A Terceiro(s) Interessado(s): ALCANCE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP (CNPJ: 13.127.127/0001-18) Advogado(s): SÍLVIA WIMMER MACEDO – OAB/DF 29.630 A Excelentíssima Sra. Dra. Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ÁLVARO SÉRGIO FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 59, através do portal www.alvaroleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 19/02/2024, às 12:30 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 22/02/2024, às 12:30 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº. 501, Edifício Bela Cintra II, lote nº. 07, Conjunto A, quadra nº. 02, Setor Sul Residencial, Gama/DF, c/ área privativa total de 48,30m², área de uso comum de 19,16m² e área total real de 67,46m², cadastrado sob o nº. 52283976, 5º CRI Distrito Federal nº. 42.318 - a saber: Apartamento nº. 501, do Edifício Bela Cintra II, lote nº. 07, Conjunto A, quadra nº. 02, Setor Sul Residencial, Gama/DF, com área privativa total de 48,30m², área de uso comum de 19,16m² e área total real de 67,46m², com fração ideal de 0,045234, confrontando o lote nº. 07 com os lotes nº. 06 e 08 pelas laterais e pelas vias públicas na frente e aos fundos (Pistão Sul), medindo 12,50 metros pela frente e fundos, 25,00 metros pelas laterais, perfazendo uma área total do terreno 312,20m². O referido apartamento constitui-se das seguintes divisões/cômodos: Sala, cozinha, dois quartos, área de serviço/sacada, banheiro social e o piso em porcelanato. É importante registrar que ele sofreu pequenas adaptações para ser utilizado com uma clínica de estética. Mudanças estas que, no geral, não afetam o seu valor para mais ou para menos. Áreas Comuns: Guarita, caixa de correio, lixeira, escadas com portas corta-fogo, corredores de acesso, circuito fechado de TV (segurança) e elevador. A região é atendida por redes de água encanada, energia elétrica, telefone, iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal, sistema viário, transporte coletivo, esgotamento sanitário e águas pluviais. Também está próxima a escolas, hospitais, fórum, igrejas, bancos e comércio em geral. As vias de acesso são pavimentadas em asfalto e possuem guias, sarjetas e calçadas, sendo que estes foram totalmente reconstruídos recentemente em obras da Administração Regional do Gama. O Imóvel avaliando, além de contar com os serviços constantes do item anterior, se localiza em área privilegiada para comércio e residência (Pistão Sul – que separa o Setor Sul dos Setores Leste, Central e Oeste), com diversas clínicas ao lado (no mesmo Conjunto), setor de farmácias e o HRG – Hospital Regional do Gama próximos, também praticamente em frente ao centro comercial do Gama (Setor Central). Imóvel cadastrado sob o nº. 52283976 e matriculado sob o nº. 42.318 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício do Distrito Federal. Obs.: Atualmente o imóvel encontra-se registrado em nome de Ville Brazil Empreendimentos Imobiliários Ltda. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 14 de fevereiro de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 51.311,56 (cinquenta e um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), em 06 de outubro de 2023. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada, o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível do Gama/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Nos termos do artigo 35, inciso II, da Resolução no 01/2017, fixo que em caso de existência de lance vencedor, poderá ser efetuado depósito equivalente a 20% do valor da arrematação, como sinal, com o pagamento do remanescente no prazo de 3 dias úteis, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão da leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pela mesma no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeiro fará jus à comissão. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Gama/DF, 17 de novembro de 2023. LUCIANA FREIRA NAVES FERNANDES GONÇALVES Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LILIAN REIJANE CANTARINO EIRELI - ME em 19/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de VILLE BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA CINTRA II em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCANCE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OCUPANTE em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NICLENE BARROS SILVA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO SERGIO FUZO em 02/08/2024 23:59.

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legal

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