Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707997-80.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta
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Crimes contra a vida
DIREITO PENAL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
LEILTON DE ARAUJO AMORIM
CPF
014.***.***-69
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE TEODORO DO NASCIMENTO
CPF
474.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO ALVES BARBOSA
OAB/DF 57562
·
CPF
040.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
LEILANE RODRIGUES DE JESUS
OAB/DF 62683
·
CPF
034.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Autor
CRISTOVAO SOUSA BARROS
CPF
197.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
LEILTON DE ARAUJO AMORIM
CPF
014.***.***-69
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
GALEGUINHO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Em segredo de justiça
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
12/12/2025, 20:02
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 20:02
Juntada de certidão
11/12/2025, 22:15
Juntada de certidão
10/12/2025, 21:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/12/2025, 08:55
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 02:17
Publicado Despacho em 26/11/2025.
27/11/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025
26/11/2025, 02:16
Recebidos os autos
24/11/2025, 13:39
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2025, 13:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/11/2025, 12:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2025, 18:06
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 11:16
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/10/2025, 11:15
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
28/10/2025, 11:15
Ver todas as movimentações (172)
Todas as movimentações
(172)
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
12/12/2025, 20:02
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 20:02
Juntada de certidão
11/12/2025, 22:15
Juntada de certidão
10/12/2025, 21:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
Documentos
Despacho
•
24/11/2025, 15:40
Despacho
•
24/11/2025, 13:39
02/12/2025, 08:55
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 02:17
Publicado Despacho em 26/11/2025.
27/11/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025
26/11/2025, 02:16
Recebidos os autos
24/11/2025, 13:39
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2025, 13:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/11/2025, 12:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2025, 18:06
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 11:16
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/10/2025, 11:15
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
28/10/2025, 11:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2025, 00:15
Publicado Decisão em 10/10/2025.
10/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 02:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2025, 22:33
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 08:31
Recebidos os autos
07/10/2025, 18:09
Recurso Especial não admitido
07/10/2025, 18:09
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/10/2025, 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2025, 15:40
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 15:31
Juntada de certidão
24/09/2025, 15:31
Processo Reativado
24/09/2025, 15:27
Recebidos os autos
24/09/2025, 15:27
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
06/08/2025, 11:03
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 11:02
Juntada de certidão
06/08/2025, 11:02
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 11:01
Recebidos os autos
05/08/2025, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025, 16:16
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2025, 09:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025, 17:35
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 17:02
Juntada de certidão
24/07/2025, 17:02
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2025, 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/07/2025, 14:31
Recebidos os autos
22/07/2025, 14:31
Transitado em Julgado em 14/07/2025
22/07/2025, 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025, 21:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025, 17:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025, 13:44
Publicado Ementa em 07/07/2025.
07/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025, 02:15
Expedição de Ofício.
03/07/2025, 18:13
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 17:54
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/07/2025, 14:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025, 13:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025, 16:09
Juntada de comunicações
13/06/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 14:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025, 16:11
Recebidos os autos
28/05/2025, 15:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/05/2025, 17:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 14:54
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 14:54
Recebidos os autos
20/05/2025, 14:52
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025, 14:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/05/2025, 12:31
Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
20/05/2025, 12:30
Publicado Ementa em 20/05/2025.
20/05/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025, 02:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025, 23:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025, 11:41
Expedição de Ofício.
16/05/2025, 17:10
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 16:35
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/05/2025, 16:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025, 16:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025, 22:25
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 15:14
Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025, 16:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2025, 16:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025, 17:19
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 16:13
Expedição de Retirado de Pauta.
24/04/2025, 15:55
Deliberado em Sessão - Retirado
24/04/2025, 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025, 10:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025, 08:09
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 13:37
Expedição de Intimação de Pauta.
02/04/2025, 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025, 15:20
Recebidos os autos
17/03/2025, 22:48
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
03/03/2025, 15:16
Recebidos os autos
26/02/2025, 16:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/02/2025, 14:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025, 14:38
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 17:17
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2025, 16:16
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/02/2025, 15:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025, 14:12
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 14:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal
06/02/2025, 15:48
Recebidos os autos
06/02/2025, 15:48
Processo Reativado
06/02/2025, 15:01
Recebidos os autos
06/02/2025, 15:01
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
15/05/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 18:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024, 07:50
Juntada de certidão
15/05/2024, 07:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/05/2024, 12:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024, 21:56
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 09:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024, 15:12
Recebidos os autos
06/05/2024, 15:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024, 15:12
Recebidos os autos
06/05/2024, 15:12
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024, 15:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/05/2024, 14:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024, 14:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/05/2024, 14:01
Recebidos os autos
03/05/2024, 14:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024, 20:09
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 10:59
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
15/04/2024, 10:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024, 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 15:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024, 09:12
Recebidos os autos
06/03/2024, 09:12
Recurso Especial não admitido
06/03/2024, 09:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024, 09:12
Recebidos os autos
06/03/2024, 09:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024, 14:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024, 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024, 14:17
Recebidos os autos
29/01/2024, 14:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024, 13:59
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 08:47
Juntada de certidão
11/12/2023, 08:47
Juntada de certidão
11/12/2023, 08:46
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/12/2023, 08:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2023, 13:16
Recebidos os autos
07/12/2023, 13:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023, 23:55
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 14:13
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 14:13
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 14:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023, 11:12
Expedição de Mandado.
06/10/2023, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023, 16:50
Recebidos os autos
06/10/2023, 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
06/10/2023, 12:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023, 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023, 02:17
Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023, 02:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023, 13:31
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 08:09
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/09/2023, 14:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023, 10:28
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 14:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023, 18:25
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 12:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023, 12:37
Recebidos os autos
26/08/2023, 17:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
09/08/2023, 12:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023, 11:36
Expedição de Outros documentos.
20/07/2023, 15:03
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/07/2023, 14:12
Recebidos os autos
20/07/2023, 14:12
Recebidos os autos
17/07/2023, 17:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023, 17:54
Distribuído por sorteio
17/07/2023, 17:53
Agravo
•
28/10/2025, 00:15
Manifestação do MPDFT
•
09/10/2025, 22:33
Decisão
•
08/10/2025, 08:31
Decisão
•
07/10/2025, 18:09
Decisão
•
08/08/2025, 19:43
Despacho
•
06/08/2025, 11:01
Despacho
•
05/08/2025, 16:16
Acórdão
•
03/07/2025, 16:35
Despacho
•
20/05/2025, 14:52
Acórdão
•
15/05/2025, 17:06
Decisão
•
04/12/2024, 14:38
Sentença
•
14/11/2024, 18:56
Decisão de Tribunais Superiores
•
27/06/2024, 18:17
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
Despacho
•
24/11/2025, 15:40
Despacho
•
24/11/2025, 13:39
Agravo
•
28/10/2025, 00:15
Manifestação do MPDFT
•
09/10/2025, 22:33
Decisão
•
08/10/2025, 08:31
Decisão
•
07/10/2025, 18:09
Decisão
•
08/08/2025, 19:43
Despacho
•
06/08/2025, 11:01
Despacho
•
05/08/2025, 16:16
Acórdão
•
03/07/2025, 16:35
Despacho
•
20/05/2025, 14:52
Acórdão
•
15/05/2025, 17:06
Decisão
•
04/12/2024, 14:38
Sentença
•
14/11/2024, 18:56
Decisão de Tribunais Superiores
•
27/06/2024, 18:17
Decisão
•
10/06/2024, 16:28
Despacho
•
17/05/2024, 15:27
Despacho
•
07/05/2024, 09:56
Despacho
•
06/05/2024, 15:12
Agravo
•
13/04/2024, 18:41
Agravo
•
13/04/2024, 18:41
Manifestação do MPDFT
•
13/03/2024, 00:00
Decisão
•
08/03/2024, 15:52
Decisão
•
06/03/2024, 09:12
Despacho
•
06/10/2023, 16:50
Acórdão
•
28/09/2023, 14:42
Decisão
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17/07/2023, 17:13
Despacho
•
05/07/2023, 16:22
Sentença
•
03/05/2023, 15:25
Despacho
•
18/01/2023, 10:12
Decisão
•
24/11/2022, 09:48
Decisão
•
19/09/2022, 14:03
Decisão
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16/08/2022, 13:29