Execução de Título Extrajudicial 0030753-43.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030753-43.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030753-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENO ASSUMPCAO VAZ EXECUTADO: ELOI JOSE FIORESE, VALDELICE MENDES FIORESE DECISÃO A parte exequente requer, na petição ID 192112782, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que promova o cancelamento das garantias indicadas no R. 42, Av. 43, Av.44, R.45, R. 48, R.50 e R-51. Com relação à garantia indicada no R.42 e Av.44, registro que era credor o autor originário desta execução, Idair Paulino Cappelesso, CPF 145.038.401-34, que sub-rogou seus direitos em favor do atual exequente, Breno Assumpção, conforme a petição ID 98362990. Com relação à averbação premonitória indicada no R. 43 e à penhora indicada no R. 48, determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Família, Sucessões e 3ª Cível da Comarca de Formosa/GO, registro que era credora a empresa Cultivar Comercial Agrícola Formosa LTDA., CNPJ 04.350.312/0001-86, correspondendo a dívida ao valor de R$ 29.463,16, sendo que o processo foi extinto após a quitação nos termos da sentença ID 152394123. Com relação à garantia adicional indicada no R.45, registro que o credor o Oli Antonio Fiorense concordou com o cancelamento, conforme a petição ID 192678536. Com relação à penhora indicada no R. 50, este Juízo determinou a transferência do valor indicado pelo Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO do valor correspondente à dívida garantida, efetivada conforme o comprovante ID 189900493 Por fim, com relação à garantia indicada no R.51, determinada neste processo antes da sub-rogação de direitos pelo então exequente Idair Paulino, diante da quitação da dívida objeto desta execução, desconstituo a penhora. Assim, determino o cancelamento das garantias indicadas no R.42, Av.44 e R.45. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA (R.51) determinada nesta execução sobre o imóvel registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Niquelândia/GO sob a matrícula 5.670, descrito como uma gleba de terras com área de 496 hectares, 24 ares e 09 centiares, designada por lote nº 17, desmembrada do lote nº 14, do loteamento Buriti Alto, quando eram proprietário os executados Eloi José Fiorense, CPF 373.010.710-00 e Valdelice Mendes Fiorense, CPF 515.207.379-04, tendo sido adjudicado o imóvel pelo exequente Breno Assumpção Vaz, CPF 801.572.701-49. Sem prejuízo, saliento que o recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Quanto ao andamento deste processo, tendo em vista que a dívida objeto desta execução foi quitada com a adjudicação do imóvel, está pendente apenas o levantamento da quantia reservada nos termos da decisão ID 191110848 para garantia da garantia adicional (R.45 da certidão de matrícula ID 189440502), correspondente a R$ 496.821,59. Nesse ponto, esclareço que os executados impugnaram a garantia, inclusive alegando a prescrição, conforme exposto na petição ID 189444846. Em resposta, o credor Oli Antônio juntou aos autos a petição ID 192678536, na qual informa que ingressará com ação própria para discutir a dívida. Assim, concedo ao terceiro interessado Oli Antônio o prazo de 15 dias para esclarecer se concorda com o levantamento, pelos executados, do valor reservado nestes autos ou, caso discorde, cumprir o disposto na decisão ID 189125789. Após, decidirei quanto ao levantamento do valor reservado e a extinção do processo. Ao CJU (independentemente de preclusão ou manifestação das partes): 1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Niquelândia/GO, encaminhando-se cópia desta decisão e das petições ID 98362990 e petição ID 192678536. 2.1. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Família, Sucessões e 3ª Cível da Comarca de Formosa/GO solicitando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Niquelândia/GO para que proceda ao cancelamento das averbações R.43 e R.48, encaminhando-se cópia da certidão de matrícula ID 189440502 e da carta de adjudicação ID 187000495. 2.2. Oficie-se ao Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO solicitando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Niquelândia/GO para que proceda ao cancelamento da averbação R.50, encaminhando-se cópia da certidão de matrícula ID 189440502, da carta de adjudicação ID 187000495 e do comprovante de transferência ID 189900493. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030753-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENO ASSUMPCAO VAZ EXECUTADO: ELOI JOSE FIORESE, VALDELICE MENDES FIORESE DECISÃO Nos termos a decisão de ID153831220, vê-se que constavam sobre o imóvel adjudicado os seguintes ônus: - R.45, garantia, tendo por credor Oli Antonio Fiorense, para entrega de 127.620 kg de Soja e, - R.50, em que consta uma penhora do imóvel por BFS Comercial Agrícola LTDA, no valor de R$ 33.099,02 (processo n.º 189487-74.2013.8.09.0044 em trâmite perante o Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO). No ID189340962 o credor Oli Antônio Fiorese declarou que o crédito em seu favor seria de R$ 496.821,59. Já no ID189151956 o credor BFS Comercial afirmou que o crédito em seu favor seria de R$ 180.533,90. Na decisão de ID189125789 determinou-se a transferência do valor do débito em relação ao credor BFS Comercial e, diante da discordância da parte autora, concedeu-se ao credor Oli Antônio prazo para se manifestar sobre a impugnação ao crédito, salientando ser inviável naquele momento a liberação do valor incontroverso, mesmo em se reservando o valor relativo ao credor Oli Antônio, por não se haver cumprido a determinação do Provimento n.º 30/2018 da Corregedoria deste egrégio TJDFT. No ID189691805 se observa a transferência de R$ 180.533,90 quanto do débito decorrente do processo n.º 189487-74.2013.8.09.0044 em trâmite perante o Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO, para conta judicial à disposição daquele Juízo. Já na certidão de ID190156725 se observa o cumprimento do disposto no Provimento n.º 30/2018, não havendo em curso outro processo cível em desfavor dos executados. Assim, desde que reservado o montante controverso de R$ 496.821,59, tenho que o saldo remanescente pode ser liberado em favor dos executados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, defiro o pleito da parte ré, para determinar que, do saldo em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, reserve-se o montante de R$ 496.821,59 e se libere em favor dos executados o saldo remanescente. Ficam os executados intimados a indicarem conta de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação. Saliento que a conta a sociedade de advocacia cuja conta foi indicada no ID190173963, não recebeu poderes para receber e dar quitação na procuração de ID31199360. Prazo: 5 (cinco) dias. À Secretaria: a. Independentemente de preclusão, expeça-se em favor dos executados alvará/ofício de transferência do saldo remanescente, reservado o montante supra indicado. b. Aguarde-se o prazo da decisão de ID189125789 e retornem conclusos. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030753-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENO ASSUMPCAO VAZ EXECUTADO: ELOI JOSE FIORESE, VALDELICE MENDES FIORESE DECISÃO Ciente da distribuição da carta precatória de imissão na posse pela parte exequente (ID 188925485). Tendo em vista que as partes estão de acordo com o valor devido à parte exequente a título de multa processual aplicada na decisão ID 178686021, conforme exposto nas petições ID 189444846 e ID 189470291, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 63.752,17, a partir do depósito ID 142635966, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Considerando a petição de BFS Comercial Agrícola Ltda, de ID189151956, informando que o saldo devedor referente à penhora averbada no R50 da matrícula do imóvel é de R$ 180.533,90, correspondente ao feito n.º 189487-74.2013.8.09.0044 que tramita perante o Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO, com o que concordam expressamente os executados (ID189329613), defiro a transferência do valor mencionado, a partir do mesmo depósito, para conta de depósito judicial à disposição do Juízo indicado. No que tange ao crédito de Oli Antônio Fiorese, que constou averbado como “Garantia Adicional” no R45 da matrícula do imóvel (ID189440502), e tendo em vista a impugnação feita pela parte executada na petição ID 189444846, concedo ao terceiro interessado Oli Antônio o prazo de 15 dias para se manifestar acerca da impugnação ao crédito, inclusive quanto à prescrição, devendo juntar aos autos cópia do título que fundamenta a dívida. Saliento ser inviável, por ora, a liberação do saldo remanescente aos executados, mesmo com a reserva do saldo informado pelo credor Oli Fiorese, de R$ 496.821,59 (ID189340962), diante da previsão do Provimento n.º 30/2018 da Corregedoria deste egrégio TJDFT, de que: “... havendo saldo remanescente à disposição do juízo, antes da devolução do numerário ao executado, deverá o Juízo enviar comunicação por e-mail institucional às demais varas de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no prazo de 48 horas, informando-as no intuito de viabilizar a satisfação de outros débitos contraídos pelo executado”. Ao CJU: 1. Independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor de R$ 63.752,17 para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 189470291, de titularidade de Wolcer Freitas Maia, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 189473858. 2. Também independentemente de preclusão, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor de R$ 180.533,90 para conta de depósito judicial à disposição do Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO, vinculado ao processo n.º 189487-74.2013.8.09.0044. Feito, oficie-se àquele Juízo, informando quanto à transferência ora determinada. 3. Considerando que o saldo remanescente é bem superior ao crédito impugnado quanto ao credor Oli Antônio, providencie-se a comunicação prevista no Provimento n.º 30/2018. 4. Tudo feito, e decorrido o prazo supra, retornem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030753-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENO ASSUMPCAO VAZ EXECUTADO: ELOI JOSE FIORESE, VALDELICE MENDES FIORESE DESPACHO A parte exequente adjudicou o imóvel penhorado nestes autos, constando dos autos a carta de adjudicação ID 187000495 e a carta precatória ID 187430799, expedida com o fim imitir o autor na posse do imóvel. Conforme exposto na decisão ID 178379368, o imóvel foi avaliado em R$ 8.115.430,71 e a adjudicação ocorreu após a remissão da dívida no valor de R$ 2.692.841,28 e o depósito judicial de R$ 5.422.589,43, comprovado no ID 142635966. Persistem sobre o imóvel os seguintes ônus, consoante o despacho ID 153831220 e a decisão ID 168316922: - R.45, garantia, tendo por credor Oli Antonio Fiorense, para entrega de 127.620 kg de Soja. O credor foi devidamente intimado por carta precatória (ID 175255848), contudo, não constituiu advogado para representá-lo neste processo, limitando-se a encaminhar, via e-mail, a petição ID 177420425, na qual informa que o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 479.659,33; e - R.50, penhora determinada pelo Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO nos autos da execução 189487-74.2013.8.09.0044 para garantia de dívida no valor de R$ 165.968,01 (ID 169077654). Tendo em vista que o documento juntado por Oli Antônio (ID 177420425) não permite verificar se o valor apresentado corresponde à quantidade de soja devida, e considerando que o credor, devidamente intimado, não constituiu advogado, determino a reserva de R$ 479.659,33 e concedo o prazo de 5 dias para constituir advogado nestes autos a fim de regularizar a sua representação processual e juntar aos autos planilha de crédito e outros documentos que demonstrem o valor da dívida, ficando advertido de que o descumprimento acarretará no levantamento, pela parte executada, da quantia ora reservada. Ao CJU: 1. Encaminhe-se ao Juízo deprecado a carta precatória ID 187430799, observando os documentos juntados com a petição ID 187646639. 2.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se Oli Antonio Fiorense por carta com aviso de recebimento, que será encaminhada para os endereços constantes do ID 175255847, para cumprimento desta decisão. 2.2. Em seguida, oficie-se ao Juízo da 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO, perante o qual tramita o processo 189487-74.2013.8.09.0044, encaminhando-se cópia desta decisão e solicitando que informe o valor atualizada da dívida que originou a penhora do imóvel. 2.3. Com a satisfação das dívidas inscritas na matrícula do imóvel, e cumprido o Provimento 30/2018 da Corregedoria deste egrégio TJDFT%, determinarei o levantamento do valor remanescente pela parte executada. 3. Ao final, e imitida a parte autora na posse do imóvel, os autos retornarão conclusos para a extinção do processo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030753-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENO ASSUMPCAO VAZ EXECUTADO: ELOI JOSE FIORESE, VALDELICE MENDES FIORESE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 178672078 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 178379368. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Sem prejuízo, observo que o depósito efetuado pela parte exequente está inequivocamente comprovado pelo documento ID 142635966 e posteriormente nenhum ato foi praticado nos autos destinado ao levantamento de valores a partir da conta judicial vinculada a este processo, não havendo qualquer motivo para se presumir a ineficácia do depósito realizado. Ademais, em consulta ao sistema BankJus, verifica-se que o saldo se encontra depositado à disposição deste Juízo, conforme segue: Assim, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso reiterado, condeno os executados ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: 1. Independentemente de preclusão, expeça-se o auto de adjudicação e intime-se a parte autora a firmá-lo e juntá-lo aos autos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na decisão ID 178379368. 2. Feito, retornem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030753-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRENO ASSUMPCAO VAZ EXECUTADO: ELOI JOSE FIORESE, VALDELICE MENDES FIORESE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se da penhora do imóvel registrado sob a matrícula 5.760 perante o Ofício de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Niquelândia/GO, penhorado nos termos da decisão ID 40014122, foi avaliado em R$ 8.115.430,71 e o valor da dívida atualizado até 18/10/2021 corresponde a R$ 2.369.194,45 A parte exequente requereu a adjudicação do bem, informou que a dívida atualizada corresponde a R$ 2.692.841,28 e efetuou o depósito ID 14263596 no valor de R$ 5.422.589,43. A impugnação dos executados foi rejeitada nos termos da decisão ID 168316922. Consta que sobre o imóvel ainda pendem os seguintes ônus: - R.45, garantia, tendo por credor Oli Antonio Fiorense, para entrega de 127.620 kg de Soja (item 2 ao final desta decisão); e - R.50, penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 2ª Escrinavia Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Formosa/GO nos autos da execução 189487-74.2013.8.09.0044 para garantia de dívida no valor de R$ 165.968,01 (ID 169077654). O credor Oli Antônio Fiorense foi devidamente intimado por carta precatória (ID 175255848). Contudo, não constituiu advogado para representá-lo neste processo, limitando-se a encaminhar, via e-mail, a petição ID 177420425, na qual informa que o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 479.659,33. A parte exequente não se opôs à atualização da dívida garantida pelo imóvel, consoante a petição ID 177522074. Assim, por todo o exposto, defiro a adjudicação do bem conforme requerido pela parte exequente. Expeça-se o auto de adjudicação e intime-se a parte autora a firmá-lo e juntá-lo aos autos. Feito, retornem conclusos. Ao CJU: 1. Expeça-se o auto de adjudicação e intime-se a parte autora a firmá-lo e juntá-lo aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Feito, retornem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de BRENO ASSUMPCAO VAZ em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOI JOSE FIORESE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE MENDES FIORESE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ASSUMPCAO VAZ em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(692)

Todos os documentos(153)