Cumprimento de sentença 0723627-56.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723627-56.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723627-56.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: NEHEMIAS FLAVIO DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Alega o exequente, nos embargos de declaração opostos ao ID 181439957, que a decisão de ID 179924785 é omissa pelo fato de que o pedido de penhora salarial realizado ao ID 174942398 não estipulou o percentual fixo de 30% dos proventos do executado. Afirma que, ao contrário, foi requerido a este juízo que analisasse à luz do caso concreto a penhora salarial do executado de um percentual que poderia ser de até 30% dos seus proventos, podendo ser deferido, portanto, 10%, 15% ou 20%. O executado apresentou contrarrazões ao ID 183526777 e alega que a decisão embargada não padece de quaisquer vícios. No mesmo momento, requereu, novamente, a designação de audiência de conciliação presencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, de fato assiste razão ao embargante ao afirmar que este juízo procedeu à análise unicamente do percentual fixo de 30%. Tendo por referência a decisão embargada de ID 179924785: “No caso dos autos, o débito perfaz o montante de R$ 203.904,55 (duzentos e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme os últimos cálculos do credor (ID 144930648). A parte executada exerce a função de segundo sargento, e percebe remuneração líquida em torno de R$ 5.646,74 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme contracheque de ID 150793817. Tomando-se o valor líquido da remuneração da parte executada, e aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre essa base de cálculo, verifica-se que a penhora atingirá a quantia aproximada de R$ 1.694,02 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dois centavos).” Assim, ainda que tenhamos por base o percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado, fato é que tal valor (R$ 1.694,02) é insuficiente, inclusive, para pagar os juros de mora da dívida objeto do feito. Nessa senda, verifica-se que os juros de 1% (um por cento) a.m. incidentes sobre o valor devido de R$ 203.904,55 (duzentos e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), perfazem o montante aproximado de R$ 2.039,04 (dois mil, trinta e nove reais e quatro centavos). Logo, observa-se que o percentual máximo de 30% (trinta por cento) incidente sobre os proventos do executado – R$ 1.694,02 – não conseguiria quitar, sequer, o valor referente aos juros de mora mensal. O presente fato, afasta, por conseguinte, a necessidade da análise dos demais percentuais inferiores ao de referência. Ademais, tem-se que o deferimento de penhora salarial que não seja capaz de quitar sequer os juros mensais incidentes sobre a dívida, ensejaria uma obrigação ad aeternum por parte do devedor, frente a impossibilidade fática de quitar seu débito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO dos embargos de declaração, todavia, mantenho a decisão retro (ID 179924785) em sua íntegra, acrescida com os argumentos ora destacados. Por fim, intime-se a parte credora para se manifestar acerca do pedido do executado de designação de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida que a ausência de manifestação será considerada como concordância do pleito. (datado e assinado eletronicamente) 11

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723627-56.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: NEHEMIAS FLAVIO DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em desfavor de NEHEMIAS FLAVIO DE MELO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte credora apresentou manifestação, em ID 174942398, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pelo executado, ao argumento de que o objeto do feito foi um contrato de crédito pessoal parcelado, com consignação em folha de pagamento. Sustenta que a fonte pagadora do executado é o Governo do Distrito Federal e a parte executada no momento da contratação assinou autorização para o desconto em sua folha de pagamento. Afirma que o contrato foi assinado sob a vigência da Lei nº 10.820/03 e que, portanto, consoante a jurisprudência do e. TJDFT, é possível a penhora salarial, desde que esta não ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento). Intimado a se manifestar acerca do pleito da parte exequente, o executado alega, em petição de ID 177754960, que é o único mantenedor de seu lar, composto por ele, sua esposa e três filhos, sendo que um dos filhos requer cuidados especiais por possuir problemas graves de visão e ser portador de TDAH. Salienta que está com sua margem de consignável de 30% (trinta por cento) ultrapassada. Afirma, ainda, que nunca existiu o contrato de consignação alegado envolvendo o executado, o exequente e o GDF. Pontua que a decretação da falência do exequente impossibilitou o pagamento da referida dívida. Por fim, ressalta que possui interesse na autocomposição e requer a designação de audiência de conciliação. É a síntese. Decido. No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar. Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor, por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, o débito perfaz o montante de R$ 203.904,55 (duzentos e três mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme os últimos cálculos do credor (ID 144930648). A parte executada exerce a função de segundo sargento, e percebe remuneração líquida em torno de R$ 5.646,74 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme contracheque de ID 150793817. Tomando-se o valor líquido da remuneração da parte executada, e aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre essa base de cálculo, verifica-se que a penhora atingirá a quantia aproximada de R$ 1.694,02 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dois centavos). Deduzindo do valor líquido da remuneração esse montante, restará cerca de R$ 3.952,72 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), para a parte executada manter a sua subsistência e de sua família. Ademais, a remuneração, que é de pequeno valor, é a única renda constante dos autos percebida pela parte executada, de forma que a penhora sobre esse rendimento não se mostra razoável e implicará em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Assim, intime-se a parte credora para se manifestar acerca do pedido do executado de designação de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida que a ausência de manifestação será considerada como concordância do pleito. (datado e assinado eletronicamente) 11

01/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de NEHEMIAS FLAVIO DE MELO - CPF: 719.414.601-00 (EXECUTADO) em 08/05/2026.

Decorrido prazo de NEHEMIAS FLAVIO DE MELO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA - CNPJ: 49.380.692/0001-30 (EXEQUENTE).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/03/2026.

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