Execução de Título Extrajudicial 0721553-97.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721553-97.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721553-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: ANA RODRIGUES DOS SANTOS 18540465191 SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 43323318, na data de 28/08/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 8920479), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18 da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024, às 14:59:55. Documento Assinado Digitalmente

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DOS SANTOS 18540465191 em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DOS SANTOS 18540465191 em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES DOS SANTOS 18540465191 em 20/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(49)