Execução de Título Extrajudicial 0729960-19.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729960-19.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729960-19.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE REQUERIDO: ROOSEVELT GARCIA LOUREIRO, MARIA VALERIA DE AVILA GIMENES LOUREIRO DECISÃO 1. Por meio da decisão acostada ID 166127024 foi reconhecida como devida a quantia de R$ 10.557,07 e, face o depósito judicial de R$ 39.001,29, foi declarada quitada a dívida e extinto o processo, determinando-se a devolução da quantia excedente ao 1º executado (Roosevelt). A decisão ID 170233096 acolheu em parte os embargos de declaração acostados no ID 166358329 para "extinguir a execução apenas em face do 1º executado (Roosevelt). Por sua vez, a decisão acostada no ID 192831062 determinou o prosseguimento em face da 2ª executada (Maria Valéria), pelo valor remanescente declinado no ID 184040987, qual seja, R$ 57.379,19. 2. A certidão juntada no ID 193838574 indica que há em depósito a quantia total de R$ 39.001,29, sendo que, desta quantia, R$ 24.779,18 pertence ao 1º executado (Roosevelt) e R$ 3.555,04 à 2ª demandada (Maria). 3. Proceda a Secretaria à restituição do valor devido ao 1º executado (Roosevelt) correspondente a R$ 24.779,18, observando a conta bancária declinada no ID 186159838, titularizada pelo próprio beneficiário. Em seguida, exclua-o do polo passivo. 4. Ante a convolação em penhora da quantia penhorada titularizada pela 2ª executada (Maria), nos termos do item 1 da decisão ID 192831062, expeça-se ordem de transferência bancária em favor do exequente da quantia correspondente a R$ 3.555,04, observando os dados bancários indicados no ID 172400120. 5. Feito o levantamento do valor convolado em pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 6. Vindo aos autos, tornem-se conclusos Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729960-19.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE REQUERIDO: ROOSEVELT GARCIA LOUREIRO, MARIA VALERIA DE AVILA GIMENES LOUREIRO DECISÃO 1. Conforme ID 143494212 e 143494214, os executados foram citados via postal, no endereço Rua Oscar Freire (Ed. Friends Residence & Service), 1948, Apto 910, Pinheiros, São Paulo/SP. O mandado acostado no ID 185325166 foi encaminhado para o mencionado endereço, mas ainda não retornou. Sucede que as planilhas acostadas no ID 184040987 apontam como devida pela 2ª executada (Maria) a quantia de R$ 57.379,19 e inclui parcelas vencidas no curso da lide. Assim, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito indicada. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Expeça-se novo mandado de intimação para a 2ª executada (Maria), concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. Acaso retorne com resultado "mudou-se", aplicar-se-á o comando do art. 274, parágrafo único, do CPC e reputando-se válida a intimação. 2. Por meio da sentença ID 166127024 foi reconhecida como devida a quantia de R$ 10.557,07 e, face o depósito judicial de R$ 39.001,29, foi declarada quitada a dívida e extinto o processo, determinando-se a devolução da quantia excedente ao 1º executado (Roosevelt). No entanto, a decisão ID 170233096 acolheu em parte os embargos de declaração acostados no ID 166358329 para "extinguir a execução apenas em face do 1º executado (Roosevelt) e determinar o prosseguimento em face da 2ª executada (Maria Valéria), pelo valor remanescente declinado no ID 164663343)", qual seja, R$ 10.557,07. O credor (Condomínio Vision) já levantou a quantia, como se observa do ID 183953455. 3. Em relação ao pedido de levantamento de valores formulado pelo 1º executado (Roosevelt), tendo em vista que a penhora SISBAJUD acostada no ID 153180130 atingiu contas bancárias de ambos os executados, junte a Secretaria extrato do SISBAJUD com indicação dos valores pertencentes a cada qual (Maria e Roosevelt). 4. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA VALERIA DE AVILA GIMENES LOUREIRO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(100)