Cumprimento de sentença 0729242-61.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729242-61.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729242-61.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARKYLLWER NICOLAU GOES EXECUTADO: DIAMANTE COMERCIO DE GAS LTDA - ME Decisão O credor deflagou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, ID 143275166, no qual indicou o valor da causa no importe de R$ 17.538,22, planilha de débito acostada ao ID 143275169. A parte executada por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ID 151010516, na qual aduz haver excesso de cobrança no importe de R$ 5.846,07. Diz que os honorários devem ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e sua incidência depois do transcurso de prazo para pagamento. Decisão indeferindo a impugnação, ID 154959602 (intempestividade). Agravada a decisão, ID 158284056. Agravo provido, ID 168879439, reformada a decisão para reconhecer a tempestividade. Na petição de ID 174848092, a devedora diz que o exequente exige valores indevidos no importe de R$ 6.330,55 e reiterou os termos da impugnação. O credor, ID 180248531, reiterou o pedido contido no ID 167867404, na qual diz ser pacífico o entendimento que nas execuções de sentença devem incidir juros a partir do trânsito em julgado da sentença (30/08/2022 - ID 135336082) e a correção monetária deve ser a partir do ajuizamento da ação (01/10/2018 - ID 23382297). Na petição de ID 151660203, invoco a Súmula 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. É o relato do necessário. Decido. A sentença, ID 115372014, julgou procedente o pedido formulado pelo embargante, condenando o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O acórdão, ID 135336077, majorou os honorários em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC: "Na execução de título extrajudicial, a r. sentença única condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 91.652,76 em 9/10/17, id. 35312750, pág. 4, dos autos do processo nº 0704107-42.2017.8.07.0014). Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%, que deverão ser pagos pela apelante-exequente". Portanto, razão assiste ao exequente, uma vez que os honorários devem ser corrigidos observados o valor do débito desde a data da propositura da ação 01/10/2018, cujo percentual foi fixado em 12% do valor da causa (R$ 91.652,76 - 01/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Para cálculo do montante a ser pago a título de honorários advocatícios de sucumbência, fixados com base no valor da causa, deve haver a atualização do numerário desde a data do ajuizamento da ação, sem necessidade de menção expressa acerca da atualização e juros de mora da data da intimação para adimplemento da obrigação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1262952, 07075608220208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). No mais, verifico que a empresa executada foi extinta, consulta SNIPER anexa, e, em casos que tais, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de equiparar as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2. Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3. Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Grifei. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079 / RJ; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 02/08/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido. (REsp 1784032 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/04/2019). Ressalto que a responsabilidade dos sócios cingir-se-á ao patrimônio a eles transmitidos, por ocasião da liquidação da sociedade empresária (art. 1.110 do Código Civil). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a impugnação. Assim, promova a exequente a sucessão processual da sociedade empresária executada na pessoa de seus sócios. Venha petição com a qualificação das partes; além do "distrato social" da pessoa jurídica extinta. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIAMANTE COMERCIO DE GAS LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARKYLLWER NICOLAU GOES em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de MARKYLLWER NICOLAU GOES em 14/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(68)