Cumprimento de sentença 0733430-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733430-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733430-24.2023.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRA CARDOSO KITABAYASHI REU: THIAGO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 513, § 5º, do CPC, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. No mesmo sentido, dispõe a súmula 368 do Superior Tribunal de Justiça que o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INDEFIRO a inclusão no polo passivo dos fiadores indicados no ID 188270855 - pág. 01, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ALESSANDRA CARDOSO KITABAYASHI - CPF: 071.339.241-02 (exequente) em desfavor de THIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 745.980.661-72 (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2023. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 50.584,29, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 177529662 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: (a) DECRETAR a rescisão de contrato firmado entre as partes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel localizado na QNN 34, ÁREA COMERCIAL “A”, LOJA 4, RESIDENCIAL BEM VIVER, CEILÂNDIA/DF, contados da intimação pessoal do locatário e/ou eventuais sublocatários, sob pena de despejo; e (b) CONDENAR o réu ao pagamento dos encargos discriminados nas planilhas de ID 168398262, inclusive a multa no valor de 3 (três) meses de aluguel já incluída na referida planilha, bem como daqueles encargos vencidos e não pagos no curso do processo, devendo incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada pagamento devido. Por conseguinte, resolvo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais despesas em razão da gratuidade de justiça ora deferida ao réu, nos termos do art. 98 do CPC.” Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado nas planilhas de IDs 188270887, 188270894, 188273198, 188273201, 188273210 e 188273215, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARDOSO KITABAYASHI em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de ALESSANDRA CARDOSO KITABAYASHI - CPF: 071.339.241-02 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)

legal