Execução Fiscal 0733667-47.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 120.110,11

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:28

Transitado em Julgado em 16/03/2026

16/03/2026, 11:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 10:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/09/2024, 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/09/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

21/03/2024, 17:51

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:36

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:28

Transitado em Julgado em 16/03/2026

16/03/2026, 11:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 10:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/09/2024, 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/09/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

21/03/2024, 17:51

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733667-47.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual argui a abusividade e a ilegalidade da cobrança referente à TEO entre os anos de 2018 a 2021, porquanto a obra teria findado em 2016. Pugna pelo acolhimento das alegações e a extinção da execução fiscal, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Posteriormente, a executada peticiona no ID 176804190 para, reforçando a argumentação expendida na EPE, impugnar a penhora e pedir o desbloqueio dos valores. Instado a se manifestar, o exequente apontou que a certidão de ajuizamento n° 8581932 contra a qual a executada se opõe está com todos os créditos na situação 34 – Cancelado. Quanto aos demais créditos não impugnados, requer o prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas. Conforme relatado, a irresignação da excipiente cinge-se à alegada inexigibilidade das cobranças referentes à TEO – Taxa de Execução de Obras, porquanto a sua obra teria findado antes dos lançamentos fiscais. Ainda, cabe destacar que os demais créditos ora perseguidos se referem a cobrança de IPTU e TLP, contra os quais nada foi arguido pela executada. Ocorre que, conforme apontado pelo exequente e constante na tela do SITAF no ID 171714634, os créditos relativos à cobrança de TEO, todos constantes na certidão de ajuizamento n° 000008581932 foram extintos pelo cancelamento (Código 34), antes mesmo da oposição da EPE, não havendo interesse da excipiente no particular. Dessa forma, não conheço da exceção de pré-executividade e, por via de consequência, rejeito a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão expeça-se alvará em favor do exequente da integralidade da quantia bloqueada. Após, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste se houve a quitação integral do débito e, não sendo o caso, o exequente deverá proceder ao abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/12/2023, 20:38

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:48

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/11/2023, 09:54

Juntada de Petição de impugnação

30/10/2023, 21:18

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733667-47.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e, verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 18:25

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/10/2023, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 03:01

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733667-47.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verific

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:21

Juntada de certidão

29/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

26/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

25/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/09/2023, 06:28

Recebidos os autos

13/09/2023, 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/02/2023, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

07/10/2022, 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC

07/10/2022, 08:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/08/2022, 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2022, 19:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/07/2022, 13:23

Recebidos os autos

27/07/2022, 14:59

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2022, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

27/07/2022, 12:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/07/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/07/2022, 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 18:33

Recebidos os autos

20/06/2022, 15:45

Decisão interlocutória - recebido

20/06/2022, 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/06/2022, 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

20/06/2022, 10:47

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 10:47

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 10:24

Sentença

•20/09/2024, 10:24

Decisão

•19/12/2023, 18:34

Decisão

•11/12/2023, 20:38

Despacho

•22/11/2023, 14:15

Despacho

•09/11/2023, 16:48

Decisão

•29/09/2023, 13:21

Decisão

•13/09/2023, 13:10

Decisão

•27/07/2022, 14:59

Decisão

•20/06/2022, 15:45

09/01/2024, 00:00