Execução de Título Extrajudicial 0740239-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.777,39

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/03/2024

12/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de NOEMIA PRATA FERREIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de LAEL FERREIRA NETO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:02

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740239-30.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL EXECUTADO: LAEL FERREIRA NETO, NOEMIA PRATA FERREIRA Sentença O exequente noticiou que, antes da citação, as partes entabularam acordo extrajudicial quanto ao débito objeto deste processo, razão pela qual requereu a respectiva homologação. Todavia, em casos que tais, verifica-se a superveniente perda do interesse processual, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalto que o caso não comporta homologação do acordo (já que não houve angularização da relação processual), tampouco é cabível o pagamento de despesas processuais pelo executado, diante da regra do art. 312 do CPC. Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários. Depois do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:25

Recebidos os autos

30/01/2024, 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2024, 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/01/2024, 12:12

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:41

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:13

Todas as movimentações(32)

Transitado em Julgado em 02/03/2024

12/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de NOEMIA PRATA FERREIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de LAEL FERREIRA NETO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:02

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740239-30.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL EXECUTADO: LAEL FERREIRA NETO, NOEMIA PRATA FERREIRA Sentença O exequente noticiou que, antes da citação, as partes entabularam acordo extrajudicial quanto ao débito objeto deste processo, razão pela qual requereu a respectiva homologação. Todavia, em casos que tais, verifica-se a superveniente perda do interesse processual, a impor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalto que o caso não comporta homologação do acordo (já que não houve angularização da relação processual), tampouco é cabível o pagamento de despesas processuais pelo executado, diante da regra do art. 312 do CPC. Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários. Depois do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:25

Recebidos os autos

30/01/2024, 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2024, 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/01/2024, 12:12

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:41

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740239-30.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL EXECUTADO: LAEL FERREIRA NETO, NOEMIA PRATA FERREIRA Decisão A parte exequente requereu a citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp). A Portaria GC n.º 34 de 02/03/2021 foi derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, ambas do Tribunal, uma vez que esta última determinou a retomada das atividades presenciais. Todavia, caso a citação seja realizada por esse meio, será considera válida, se for alcançada a sua finalidade essencial, nos termos do artigo 188 do CPC. Nesse sentido, recente julgado do Superior Tribunal de justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. (...) 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) grifo nosso Dessa forma, prossiga nos termos da decisão de ID 173538515, "item 1 (d) e seguintes " (pesquisa de endereço). A seguir, mercê do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), encontrado novo endereço, expeça a Secretaria mandado de citação do devedor (por oficial de justiça), fazendo-se constar o telefone da parte executada (ID 177730358 - 21 – 97557-3338 e e-mail: [email protected]),. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:30

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL - CNPJ: 03.000.279/0001-00 (EXEQUENTE)

13/11/2023, 16:30

Outras decisões

13/11/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/11/2023, 11:50

Decorrido prazo de LAEL FERREIRA NETO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:24

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740239-30.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SUL EXECUTADO: LAEL FERREIRA NETO, NOEMIA PRATA FERREIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exi

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:13

Outras decisões

28/09/2023, 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/09/2023, 13:19

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 07:23

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 09:00

Sentença

•30/01/2024, 09:00

Decisão

•13/11/2023, 16:30

Decisão

•13/11/2023, 16:30

Decisão

•28/09/2023, 14:13

Decisão

•28/09/2023, 14:13

15/11/2023, 00:00