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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJDFT1° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
Partes do Processo
Em segredo de justiça
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
MINISTERIO PUBLICO