Procedimento Comum Cível 0743726-76.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743726-76.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Feito sentenciado, conforme ID nº 178058707. Manifestação do requerido, MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, no Id 181189043. Aduz não ser possível efetuar o pagamento da condenação, visto que não há ativo algum disponível, vez que grande parte dos bens da massa foram apreendidos na operação Kryptos e ainda estão sob a responsabilidade do juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Ação Penal 5012025 -19.2022.4.02.5101/RJ. Ainda, sugeriu a expedição de certidão de crédito para que o requerente possa buscar a satisfação do seu crédito perante o Juízo Falimentar. A autora, por sua vez, pediu o indeferimento do pedido contido na petição de ID nº 181189043, sob o argumento de que somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal. Os créditos constituídos após a homologação do plano e a concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação. É o relatório. Decido. Conforme notícia veiculada no site do TJRJ (https://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/93064142), está em curso na Justiça daquele Estado uma ação de recuperação judicial em face da empresa G.A.S Consultoria, processo nº 0128941-91.2022.8.19.0001, onde os credores estão habilitando os seus créditos. Ademais, houve determinação do juízo universal de que todas as ações em curso contra a empresa sejam suspensas. Da análise da inicial e demais documentos acostados aos ID's 111193018 a 111195411, verifica-se que os créditos foram constituídos antes da homologação do plano de recuperação judicial. Logo, concedo à autora o prazo de 15 dias para que informe se providenciou a habilitação do seu crédito perante o juízo universal, sob pena de extinção do processo.

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DOS REIS MADEIRA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(32)