—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. O veículo objeto da lide foi apreendido (ID 21469116 e ID 21469505). 2. A requerida foi citada por edital (ID 119782259). 3. A Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, apresentou contestação e, na referida peça alegou "(...) Preliminarmente, nota-se que o processo é nulo desde o início, uma vez que não houve constituição em mora da devedora. Isso porque o documento indicado ao ID 17646257 não foi assinado pela requerida. Basta verificar a assinatura da notificação com aquela apos