Ação Penal - Procedimento Sumário 0707543-32.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707543-32.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 17:17

Juntada de certidão

05/02/2024, 17:14

Expedição de Carta.

01/02/2024, 14:06

Recebidos os autos

18/01/2024, 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

18/01/2024, 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/01/2024, 16:32

Recebidos os autos

11/01/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTATO POR MENSAGENS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui inegável relevância e é apta a amparar o decreto condenatório, mormente quando segura, coerente e confirmada por outras provas, como as mensagens de texto enviadas pelo acusado com conteúdo intimidativo, através das quais incorreu nos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. 2. Não se pode afastar a ilicitude da conduta do crime de ameaça sob o pretexto de que o delito foi cometido durante momento de exaltação ou sob os efeitos de álcool, remédios ou outras substâncias, pois o ânimo calmo e refletido é irrelevante para a configuração do delito de ameaça e vigora a teoria da “actio libera in causa”, de maneira que se o agente foi livre na ingestão de substâncias psicotrópicas, deve responder pelos delitos sob tais efeitos praticados. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 2.330.912-DF), aderindo ao posicionamento da Sexta Turma (HC n. 521.622/SC), decidiu que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, pois afasta a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006. 4. Não ficou minimamente comprovado que a vítima consentiu com o contato feito pelo réu, pois ela não confirmou tal permissão e não respondeu a quaisquer das mensagens por ele enviadas, ao contrário, dirigiu-se à Delegacia no mesmo dia para registrar ocorrência policial e reclamar medidas protetivas. 5. Recurso desprovido.

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/10/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:13

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707543-32.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDMAR SATURNINO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO da defesa em ambos os efeitos (ID.174125670). Dê-se vista ao Ministério Públi

06/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 19:09

Recebidos os autos

05/10/2023, 14:43

Documentos

Acórdão

•14/12/2023, 18:44

Decisão

•05/10/2023, 14:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

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