Cumprimento de sentença 0724918-91.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724918-91.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724918-91.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: D.R.Y COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA, ROSA LUZIA BASILIO SOARES SANTOS, YURI BASILIO SANTOS, DURVAL SILVA SANTOS EXECUTADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente no sentido de se oficiar o CENSEC, tendo em vista que cabe ao exequente empreender esforços na tentativa de localizar patrimônio penhorável para satisfazer o seu crédito, não cabendo tal diligência ao judiciário quando não se trata de sistema sobre o qual o juiz detenha acesso exclusivo. O TJDFT já se pronunciou em diversas ocasiões acerca do descabimento de se oficiar o referido órgão para utilizá-lo como repositório de bens, conforme colaciono a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHAVEIS - CENSEC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 8/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil e não realizar buscas de bens expropriáveis do devedor, conforme dispõe o art. 1º do Provimento CNJ n. 8/2012. 2. O Sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cuida de informações relacionadas exclusivamente aos cartórios extrajudiciais, cujo acesso é permitido ao Poder Judiciário. Porém, não possui a finalidade de funcionar como arquivo ou repositórios de registro de bens, direito e obrigações, servindo de base aos litigantes em processos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1375370, 07164784120218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 22/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Destina-se a CENSEC a centralizar as informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras públicas, procurações públicas e testamentos públicos. 2. Utilizar a CENSEC como repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que litigam em processos judiciais seria desvirtuar a sua destinação, mormente quando existem outros meios para a parte diligenciar bens. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1335300, 07023978720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, determino à Secretaria da Fazenda do DF que informe ao juízo acerca da existência de eventual imóvel em processo de regularização ou cujos direitos tenham sido cedidos por meio de transferência de posse ou qualquer outro vínculo jurídico em favor da executado ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 813.083.613-00. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser protocolada pela própria parte exequente nos sistemas apropriados da SEFAZ-DF, podendo as respostas ser juntadas aos autos pela parte ou enviadas pela SEFAZ-DF para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. Prossiga-se em suspensão (ID 167905508). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(98)