Embargos à Execução 0717533-87.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0717533-87.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717533-87.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WLIGHT COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP EMBARGADO: CHP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Em petitório de id. 177277383, o ilustre Perito requereu a intimação das partes para que efetuassem o depósito da integralidade dos honorários periciais fixados por este Juízo, a fim de adiantamento para o início dos trabalhos periciais. Contudo, a decisão na qual se fixaram os honorários periciais foi expressa ao determinar que o adiantamento dos honorários periciais fosse depositado na razão de 50% (cinquenta por cento) antes do início dos trabalhos, "devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários" (id. 164763318). Note-se que essa possibilidade de pagamento posterior do restante dos honorários periciais é decorrente de expressa determinação legal, nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, e, uma vez concedida pelo Juízo, torna-se direito subjetivo conferido aos sujeitos processuais requerentes da produção da prova técnica. Por sua vez, verifico que ambas as partes já realizaram o depósito judicial de 50% dos honorários periciais fixados (ids. 166845691 e 170924437), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), precisamente como determinado por este Juízo em decisão já preclusa. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de adiantamento da integralidade dos honorários periciais. Intime-se-o novamente, por e-mail ou telefone, para início dos trabalhos, fixando o prazo de entrega do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de WLIGHT COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)