Tutela Cautelar Antecedente 0730183-29.2023.8.07.0003 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0730183-29.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730183-29.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO REQUERIDO: RENATA FABIANA SPADA, RICARDO ALVES BARBARA LEÃO, JERONIMA DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente. Sustenta o autor que era advogado da primeira requerida em ação previdenciária em trâmite perante a 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF; que a primeira requerida substabeleceu o mandato sem reserva de poderes ao segundo e à terceira requerida. Narra que requereu a reserva de seus honorários contratuais no referido processo, mas teve seu pedido indeferido. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que seja deferida a reserva dos honorários. Acolho a emenda de ID 177450447. Pela análise dos autos, verifica-se que o autor juntou o contrato de prestação de serviços (ID 177450447), bem como cópia da sentença proferida naqueles autos, o que comprova a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, visto que a requerida pode vir a receber o valor que lhe é devido naqueles autos e deixar de pagar pelo serviço prestado pelo autor. Assim, DEFIRO a tutela provisória para determinar a reserva do crédito do autor (no importe de R$ 60.000,00) nos autos do processo nº 1006221-64.2021.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Dou à presente decisão força de mandado ao Juízo da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Adite o autor, a inicial, com a complementação de sua argumentação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

14/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)