Embargos de Declaração Cível 0014736-29.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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EmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 6.146.075,95

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ENERG POWER LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE HAMANN

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

ENERG POWER LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA REBELLO SANTORO

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUIZ FERREIRA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

OAB/MG 78012·CPF·Representa: Autor

MOISES ALVES COSTA

CPF·Representa: Autor

SILVIA BARRA CAMINHA

OAB/DF 19873·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(19)

ISABELA REBELLO SANTORO

CPF·Representa: Autor

TIAGO LUIZ FERREIRA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

OAB/MG 78012·CPF·Representa: Autor

MOISES ALVES COSTA

CPF·Representa: Autor

SILVIA BARRA CAMINHA

OAB/DF 19873·CPF·Representa: Autor

DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JOAO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU

OAB/DF 21697·CPF·Representa: Autor

POLIANA DAS GRACAS SILVA

Representa: Autor

DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

JOAO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU

OAB/DF 21697·CPF·Representa: Réu

POLIANA DAS GRACAS SILVA

Representa: Réu

SILVIA BARRA CAMINHA

OAB/DF 19873·CPF·Representa: Réu

CAREM RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF 22258·CPF·Representa: Réu

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

OAB/DF 21451·CPF·Representa: Réu

EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM

OAB/DF 52424·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

OAB/MG 78012·CPF·Representa: Réu

ISABELA REBELLO SANTORO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 08:53

Transitado em Julgado em 07/03/2026

09/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

06/02/2026, 08:07

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1402)

06/02/2026, 08:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/02/2026, 13:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/12/2025, 15:49

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Todas as movimentações(219)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 08:53

Transitado em Julgado em 07/03/2026

09/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 12:05

Decisão

•06/02/2026, 08:07

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

06/02/2026, 08:07

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1402)

06/02/2026, 08:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/02/2026, 13:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/12/2025, 15:49

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:07

Negado monocraticamente o provimento do recurso

12/11/2025, 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/11/2025, 14:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/11/2025, 14:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/07/2024, 12:27

Juntada de certidão

04/07/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:29

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 17:29

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/06/2024, 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/06/2024, 14:11

Recebidos os autos

18/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:45

Juntada de Petição de agravo

15/05/2024, 18:39

Juntada de Petição de agravo

15/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:57

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:57

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:57

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 21:57

Recurso Extraordinário não admitido

20/04/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/04/2024, 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/04/2024, 13:33

Recebidos os autos

17/04/2024, 13:33

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:11

Juntada de certidão

11/03/2024, 19:42

Juntada de certidão

11/03/2024, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2024, 17:22

Recebidos os autos

11/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2024, 16:42

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 19:10

Conhecido o recurso de ENERG POWER LTDA - CNPJ: 22.440.929/0001-74 (EMBARGANTE) e não-provido

08/02/2024, 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2023, 14:25

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:46

Recebidos os autos

19/10/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/10/2023, 16:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2023, 18:04

Publicado Ementa em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:18

Conhecido o recurso de ENERG POWER LTDA - CNPJ: 22.440.929/0001-74 (APELANTE) e não-provido

27/09/2023, 18:46

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (APELANTE) e provido

27/09/2023, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2023, 18:04

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:55

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

13/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:03

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado

20/07/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 13:09

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:36

Deliberado em Sessão - Retirado

06/07/2023, 18:34

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 14:51

Publicado Despacho em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:49

Desentranhado o documento

27/04/2023, 16:19

Desentranhado o documento

27/04/2023, 16:19

Desentranhado o documento

27/04/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:38

Recebidos os autos

26/04/2023, 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

26/04/2023, 14:37

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

15/03/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:25

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2023, 15:42

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:42

Deliberado em Sessão - Adiado

01/03/2023, 19:15

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 10:42

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

16/12/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 17:06

Publicado Certidão em 14/11/2022.

17/11/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:54

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2022, 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2022, 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2022, 17:52

Juntada de certidão

09/11/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 18:12

Juntada de certidão

24/10/2022, 18:51

Publicado Certidão em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 22:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 22:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/10/2022, 18:38

Juntada de certidão

19/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de memoriais

11/10/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 15:22

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:14

Deliberado em Sessão - Retirado

13/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/09/2022, 14:34

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

21/03/2022, 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/03/2022, 12:14

Recebidos os autos

18/03/2022, 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/03/2022, 05:40

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 05:40

Decisão de Tribunais Superiores

•05/02/2026, 13:50

Decisão

•12/11/2025, 15:41

Decisão

•12/11/2025, 13:07

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 14:05

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 14:05

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 14:05

Despacho

•19/06/2024, 11:29

Despacho

•19/06/2024, 11:28

Despacho

•18/06/2024, 17:29

Despacho

•18/06/2024, 17:29

Agravo

•15/05/2024, 18:39

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 18:39

Agravo

•15/05/2024, 18:37

Todos os documentos(98)

Decisão

•06/02/2026, 12:05

Decisão

•06/02/2026, 08:07

Decisão de Tribunais Superiores

•05/02/2026, 13:50

Decisão

•12/11/2025, 15:41

Decisão

•12/11/2025, 13:07

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 14:05

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 14:05

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 14:05

Despacho

•19/06/2024, 11:29

Despacho

•19/06/2024, 11:28

Despacho

•18/06/2024, 17:29

Despacho

•18/06/2024, 17:29

Agravo

•15/05/2024, 18:39

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 18:39

Agravo

•15/05/2024, 18:37

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 18:37

Decisão

•23/04/2024, 13:29

Decisão

•20/04/2024, 21:57

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 16:42

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 16:42

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 16:42

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 16:42

Acórdão

•09/02/2024, 17:31

Despacho

•20/10/2023, 16:46

Despacho

•19/10/2023, 17:07

Embargos de Declaração

•10/10/2023, 18:04

Acórdão

•29/09/2023, 09:52

Despacho

•27/04/2023, 16:49

Despacho

•26/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 15:19

Outros Documentos

•10/02/2022, 21:33

Outros Documentos

•10/02/2022, 21:33

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 16:01

Sentença

•13/12/2021, 17:30

Sentença

•13/12/2021, 15:02

Despacho

•30/11/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 16:05

Sentença

•26/10/2021, 19:34

Sentença

•25/10/2021, 23:36

Despacho

•14/04/2021, 08:12

Sentença

•01/04/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 14:33

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

Acórdão

•23/02/2021, 17:04

Acórdão

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

Decisão

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

DESPACHO

•23/02/2021, 17:04

Decisão

•23/02/2021, 17:04

Decisão

•28/04/2020, 13:29

Decisão

•28/04/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 11:53

Decisão

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

Decisão

•21/02/2020, 14:19

DESPACHO

•21/02/2020, 14:19

DESPACHO

•21/02/2020, 14:19

Decisão

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

DESPACHO

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:19

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:18

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:18

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:18

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:18

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:18

Decisão

•21/02/2020, 14:18

DESPACHO

•21/02/2020, 14:18

Decisão

•21/02/2020, 14:18

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:18

DESPACHO

•21/02/2020, 14:18

Decisão

•21/02/2020, 14:18

Decisão interlocutória

•21/02/2020, 14:18

PETIÇÃO

•21/02/2020, 14:18