Cumprimento de sentença 0703976-03.2022.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703976-03.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703976-03.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: DARLON DE ASSIS PINHEIRO MAGALHAES EXECUTADO: LEANDRO BATISTA FERNANDES SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. Consta do contracheque do executado referente à janeiro/2024 o valor líquido de R$ 6.199,15. Decido. O art. 833, IV, do CPC, dispõe acerca da impenhorabilidade do salário. Desse modo, ante a ausência do termo “absolutamente”, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade para admitir a penhora de uma porcentagem da remuneração do devedor. No caso concreto o STJ firmou o entendimento de exceção da impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de pensão alimentícia ou qualquer outra dívida, desde que os valores recebidos pelo executado sejam superiores a 50 salários-mínimos (ERESP 1874222/DF, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023). Ademais, em qualquer situação, deve-se preservar o percentual mínimo para garantir a subsistência digna do devedor e sua família, primando pelo princípio da menor onerosidade do devedor. Logo, tendo em vista que o salário líquido recebido pelo devedor no mês 01/2024 foi de R$ 6.199,15 a sua constrição, ainda que de 30% (trinta por cento), irá de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, visto que impactará o seu orçamento mensal. Portanto, indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado. Assim, conforme no item 5 da decisão de Id. 165580501, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

18/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Ofício.

Deferido o pedido de DARLON DE ASSIS PINHEIRO MAGALHAES - CPF: 620.326.741-49 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(262)

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