Monitória 0710928-73.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0710928-73.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710928-73.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA RÉU ESPÓLIO DE: JOSEMIR BONIFACIO DE ABREU REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DE BRASÍLIA SA em face de ESPÓLIO DE JOSEMIR BONIFACIO DE ABREU, REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 59.150,05, juntando para tanto os documentos de ID 160698520 e seguintes. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O réu foi regularmente citado, na pessoa do administrador provisório dos bens, ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, conforme ID 165368895. O representante legal do réu, ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, opôs embargos à monitória ao ID 167663957, na qual alega, em preliminar, ilegitimidade passiva do representante legal, prescrição e chamamento ao processo dos herdeiros WILKERSON BONIFACIO e LUCIANA BONIFÁCIO DA SILVA. Argumenta pela inexistência de relação jurídica entre o autor e o impugnante; impenhorabilidade do bem de família; dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. O autor se manifestou sobre os embargos no ID 171118540, reiterando os argumentos da inicial. Aduz que o Sr. Rogério Pereira de Souza foi indicado com administrador provisório. Relata que, após a citação, o Sr. Rogério, em nome próprio, opôs embargos à monitória, afirmando existir outros bens do de cujus e outros herdeiros. Relata que apesar do noticiado, não há informações de abertura de inventário, isto porque o processo n. 0713774-97.2022.8.07.0007 de pedido de inventário e partilha de bens em razão do falecimento de JOSEMIR BONIFÁCIO DE ABREU, foi extinto sem julgamento do mérito e não há notícias de que foi aberto inventário. O representante legal do réu, ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, peticionou ao ID 176323918, para esclarecer que: (i) não foi realizado o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo falecido; (ii) não foi realizado o registro do imóvel deixado em testamento; (iii) a cessão das quotas-parte do imóvel se deu informalmente ao representante legal do espólio. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Registre-se. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico que não merece prosperar. Isso porque, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil estabelece prazo de 5 anos para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a constituir título executivo extrajudicial. Nessa ordem de ideias, verifico a existência de relação jurídica prévia havida entre as partes, face ao contrato de mútuo encartado nos autos. Diante disso, restando demonstrada a pertinência subjetiva do réu ESPÓLIO DE JOSEMIR BONIFACIO DE ABREU para figurar no polo passivo da demanda, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, a Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O contrato firmado entre as partes é prova escrita sem eficácia de título executivo, ensejando a proposição da presente ação. Destarte, observo que os herdeiros somente poderão dispor dos bens da herança após a conclusão da partilha. Por esse motivo, a jurisprudência tem se firmado no sentido de direcionar a sucessão processual ao espólio, ainda que não iniciado o processo de inventário. Nessa hipótese, deverá ser nomeado um inventariante provisório, de maneira que os herdeiros somente serão chamados aos autos após a individualização de suas cotas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES.HERDEIROS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PARTILHA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em legitimidade do herdeiro antes de ultimada a partilha, pois a transmissão ocorre do patrimônio como um todo, em situação de indivisibilidade, fazendo-se necessário proceder à sua apuração, pagando-se as dívidas e partilhando-se os bens que restarem entre os herdeiros. 2. O espólio detém capacidade processual e, por conseguinte, legitimidade para ser demandado em juízo quanto às dívidas do autor da herança até a efetivação da partilha. Após, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube. Inteligência do artigo 597 do CPC. Precedentes. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão 1280249, 07285988420198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA CONTRA HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1. A herança é transmitida aos herdeiros com a morte do de cujus e abertura da sucessão, sendo que a herança tem natureza jurídica de universalidade de bens até que sobrevenha partilha, de modo que o direito dos coerdeiros será indivisível. 2. Enquanto não efetuada a partilha dos bens, os herdeiros não detêm legitimidade para responder pelas dívidas do morto, mas sim o espólio (art. 1.997 CC). Após a finalização do processo de inventário, passam a responder os herdeiros, cada um na porção da herança que lhe coube e limitado ao quantum recebido (art. 1.792 CC). 3. Diante da inexistência de processo de partilha, a execução deve correr contra o espólio, sendo ilegítimos para figurarem no polo passivo os herdeiros. 5. Recurso provido. (Acórdão 1312743, 07028733520208070009, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 5/2/2021. Como dever de cautela, porém, tendo em vista que o representante do espólio afimrou a existência de outros herdeiros, determino a intimação dos supostos herdeiros indicados ao ID 167663957, quais sejam: LUCÉLIA ABREU RODRIGUES, JILSARA ABREU, WILKERSON BONIFACIO e LUCIANA BONIFÁCIO DA SILVA, para, querendo, manifestarem-se, se o caso. Cadastre-se como terceiros interessados, para fins de intimação. Deverá a parte requerida trazer aos autos a qualificação mínima dos referidos herdeiros para fins de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada a regularizar sua situação processual nos presentes autos. Advirto que as petições da ré deverão vir em nome do ESPÓLIO, representado pelo administrador provisório ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, e não em nome deste, conforme feito nas petições de IDs 167663957 e seguintes, e que a procuração (ID 167663947) deverá ser juntada pelo espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)