Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711390-31.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711390-31.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711390-31.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. Recebo a inicial e a emenda de ID182696271. 2. Custas recolhidas, ID 182696273. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública (INAS-DF), por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 15:52:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 130707560 Petição Inicial Petição Inicial 22070820415006600000120971119 130707561 Ação Petição 22070820415020700000120971120 130707562 CNH Digital Documento de Identificação 22070820415044900000120971121 130707575 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 22070820415061700000120971134 130707571 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22070820415079000000120971130 130707572 laudo médico Documento de Comprovação 22070820415095800000120971131 130707574 anatopatológico Documento de Comprovação 22070820415112000000120971133 130707576 imuno-histoquímica Documento de Comprovação 22070820415127800000120971135 130707577 Laudo-PETCTL Documento de Comprovação 22070820415143700000120973586 130707578 ressonância Documento de Comprovação 22070820415161600000120973587 130707579 Declaração do IR 2 Documento de Comprovação 22070820415180400000120973588 130707580 Declaração do IR isento Documento de Comprovação 22070820415196600000120973589 130707581 biopsia Documento de Comprovação 22070820415215200000120973590 130707583 negativa do INAS Documento de Comprovação 22070820415235100000120973592 130707585 Anvisa Documento de Comprovação 22070820415251000000120973594 130707586 Bula Imfinzi Documento de Comprovação 22070820415267200000120973595 130797872 Decisão Decisão 22071114101507300000121054385 130797872 Decisão Decisão 22071114101507300000121054385 130806810 Certidão Certidão 22071114541856600000121061770 130806810 Certidão Certidão 22071114541856600000121061770 131022883 Petição Petição 22071223405034000000121258961 131022886 pet. interposição de agravo Petição 22071223405045200000121258964 131030087 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071300455898900000121264726 131099586 Decisão Decisão 22071316000340200000121328636 131099586 Decisão Decisão 22071316000340200000121328636 131319484 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071500153674300000121526629 131695524 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22071916472000000000121866402 131695525 0722991-88.2022.8.07.0000_favoritos-1658259734129 Ofício 22071916472000000000121866403 132345152 Petição Petição 22072612265874200000122454386 132345155 pet cumprimento da liminar Petição 22072612265889200000122454389 132345156 Negativa do INAS ao cumprimento da Liminar Documento de Comprovação 22072612265907800000122454390 132355610 Certidão Certidão 22072613392730000000122460433 132355610 Certidão Certidão 22072613392730000000122460433 132428530 Decisão Decisão 22072618070867500000122528876 132428530 Decisão Decisão 22072618070867500000122528876 132431892 Mandado Mandado 22072618364765500000122531951 132431892 Mandado Mandado 22072618364765500000122531951 132483743 Diligência Diligência 22072710494107000000122579595 132599933 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072800190881700000122683174 132603648 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072800192991300000122685458 132942223 Certidão Certidão 22080414170822900000122996542 133002570 Petições diversas Petição 22080319564900000000123051915 133002571 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080319564900000000123051916 133207834 Certidão Certidão 22080912280323100000123238070 133264232 Decisão Decisão 22080915360851200000123288232 133264232 Decisão Decisão 22080915360851200000123288232 133405852 Contestação Contestação 22080915442800000000123414479 133405853 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080915442800000000123414480 133405854 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080915442900000000123414481 133405855 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080915442900000000123414482 133405856 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080915442900000000123414483 133405857 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080915442900000000123414484 133409432 Certidão Certidão 22081016091783000000123416580 133487988 Réplica Réplica 22081113063546300000123489546 133487989 Réplica Réplica 22081113063558000000123489547 133514352 Certidão Certidão 22081117470418800000123511817 133529778 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081200130552000000123528420 133849770 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 22081514332700000000123811262 133849771 Resposta de Ofício Outros Documentos 22081514332700000000123811263 133849772 Resposta de Ofício Outros Documentos 22081514332700000000123811264 133854659 Petição Petição 22081615181250900000123815520 133865690 Certidão Certidão 22081616292910800000123824673 134020835 Decisão Decisão 22081719355887800000123961034 134020835 Decisão Decisão 22081719355887800000123961034 134079563 Certidão Certidão 22081811202416200000124017137 134309567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082002191445700000124221408 134388461 Certidão Certidão 22082411291882000000124295686 135210211 Despacho Despacho 22083012572252600000125029011 135210211 Despacho Despacho 22083012572252600000125029011 135210211 Despacho Despacho 22083012572252600000125029011 135475030 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090100330111500000125268103 136998646 Nota técnica Nota técnica 22091613254989100000126632838 137162057 Despacho Despacho 22091914310279900000126780190 137162057 Despacho Despacho 22091914310279900000126780190 137405789 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092108150425300000126997080 137837628 Petição Petição 22092511445187700000127385819 137837629 pet. juntada de prontuários Petição 22092511445200700000127385820 137837632 Documentos Escaneados (4) Documento de Comprovação 22092511445218500000127385823 137837633 prontuário 1 Documento de Comprovação 22092511445267700000127385824 137837634 Prontuário 2 Documento de Comprovação 22092511445310500000127385825 137837635 Prontuário 4 Documento de Comprovação 22092511445357400000127385826 137837636 Prontuário 3 Documento de Comprovação 22092511445412900000127385827 141628340 Nota técnica Nota técnica 22110416271843700000130789879 141635277 Certidão Certidão 22110416452454300000130796304 141635277 Certidão Certidão 22110416452454300000130796304 141640551 Nota técnica Nota técnica 22110417063268000000130800740 141863633 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110802232157300000131000124 142035655 Petições diversas Petição 22110911521000000000131153764 142041856 Petição Petição 22110913040922100000131160047 142041860 pet. manifestação NatJus Petição 22110913040932900000131160051 142929488 Sentença Sentença 22111720253962300000131937095 142913334 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22111722091575500000131944727 142929488 Sentença Sentença 22111720253962300000131937095 142929491 Certidão Certidão 22111809100394600000131959305 143369310 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112310501863800000132352201 143436035 Petições diversas Petição 22112316282000000000132412771 143436589 Petições diversas Petição 22112316304300000000132413698 143436590 Resposta de Ofício Outros Documentos 22112316304300000000132413699 143684980 Despacho Despacho 22112519521269000000132633756 143684980 Despacho Despacho 22112519521269000000132633756 143820868 Petição Petição 22112820583992500000132755450 143965697 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22113002361081700000132885088 145250692 Certidão Certidão 22121416380216300000134033837 145710409 Sentença Sentença 22121919100251700000134439408 145710409 Sentença Sentença 22121919100251700000134439408 145791129 Apelação Apelação 22122015550967500000134512270 147381652 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012401002619500000135925443 151109841 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23030218310800000000139258997 151109842 0722991-88.2022.8.07.0000-1677791668016-50588-processo Decisão 23030218310800000000139258998 152132283 Certidão Certidão 23031314535975700000140171565 152132283 Certidão Certidão 23031314535975700000140171565 154650749 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23040410303000000000142422174 154718633 Certidão Certidão 23040416231518900000142486588 154822590 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040518522511400000142579824 180129880 Certidão Certidão 23041214392100000000165033237 180129881 Certidão Certidão 23041214521800000000165033238 180129882 Certidão Certidão 23041215155600000000165033239 180129883 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23051016230700000000165033240 180129884 Certidão Certidão 23051114010000000000165033241 180129885 Certidão Certidão 23051216081600000000165033242 180129886 Certidão Certidão 23052300075500000000165033243 180129887 Certidão de julgamento Certidão 23061921383300000000165033244 180129888 Acórdão Acórdão 23062114091100000000165033245 180129889 Voto do Magistrado Voto 23062114091100000000165033246 180129890 Relatório Relatório 23062114091100000000165033247 180129891 Ementa Ementa 23062114091100000000165033248 180129892 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300081800000000165033249 180129893 Certidão Certidão 23063004324200000000165033250 180129894 Embargos de declaração Petição 23070518594500000000165033251 180133045 Certidão Certidão 23070519064500000000165033252 180133046 Certidão Certidão 23070519083900000000165033253 180133047 Certidão Certidão 23070713511700000000165033254 180133048 Despacho Despacho 23070716303000000000165033255 180133049 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23071100080600000000165033256 180133050 Contrarrazões Contrarrazões 23071120390100000000165033257 180133051 P_R_O_C_U_R_A_C_A_O_assinado_%282%29_assinado Documento de Comprovação 23071120390100000000165033258 180133052 certidão de óbito Documento de Comprovação 23071120390100000000165033259 180133053 CNH Digital B Documento de Comprovação 23071120390100000000165033260 180133054 CNH Digital C Documento de Comprovação 23071120390100000000165033261 180133055 CNH F Documento de Comprovação 23071120390100000000165033262 180133056 RG esposa Documento de Comprovação 23071120390100000000165033263 180133057 Certidão Certidão 23071122501400000000165033264 180133058 Certidão Certidão 23071601560300000000165033265 180133059 Certidão Certidão 23071916494700000000165033266 180133060 Certidão Certidão 23081717255800000000165033267 180133061 Certidão Certidão 23081813262400000000165033268 180133062 Certidão Certidão 23082808495800000000165033269 180133064 Certidão Certidão 23082900054400000000165033271 180133065 Certidão de julgamento Certidão 23092221035200000000165033272 180133066 Acórdão Acórdão 23092822355700000000165033273 180133067 Ementa Ementa 23092822355700000000165033274 180133068 Voto do Magistrado Voto 23092822355700000000165033275 180133069 Relatório Relatório 23092822355700000000165033276 180133070 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23100302182000000000165033277 180133071 Certidão Certidão 23100805091300000000165033278 180133072 Certidão Certidão 23112815212300000000165033279 180133073 Certidão Certidão 23113017572200000000165033280 180547813 Certidão Certidão 23120515073759600000165397679 180547813 Certidão Certidão 23120515073759600000165397679 180715474 Petição Petição 23120613074549500000165555846 180715480 P_R_O_C_U_R_A_C_A_O_assinado_%282%29_assinado Procuração/Substabelecimento 23120613074648200000165555850 180715481 RG esposa Documento de Identificação 23120613074694000000165555851 180715483 cenrtidão inventariante Documento de Comprovação 23120613074737800000165555853 180715484 certidão de óbito Documento de Comprovação 23120613074812500000165555854 180715486 CNH Digital B Documento de Identificação 23120613074853500000165555856 180715487 CNH Digital C Documento de Identificação 23120613074899400000165555857 180715488 CNH F Documento de Identificação 23120613074937300000165555858 180715489 Atualização do valor do medicamento desde a citação Documento de Comprovação 23120613074983300000165555859 180715490 Dano Moral atualizado Documento de Comprovação 23120613075025400000165555860 180715492 Dano Moral juros Documento de Comprovação 23120613075063400000165555862 180715491 Valor atualziado do medicamento com juros Documento de Comprovação 23120613075104400000165555861 180904579 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120702514123400000165728920 182223292 Petição Petição 23121712034136700000166931874 182316268 Decisão Decisão 23121816042472100000167012869 182316268 Decisão Decisão 23121816042472100000167012869 182696271 Petição Petição 23122210452891800000167351761 182696272 comprovante custas cumprimento Comprovante de Pagamento de Custas 23122210452949100000167351762 182696273 Guia cumprimento de sentença (1) Guia 23122210452984100000167351763

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711390-31.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO TELES DE GOIS IRMAO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência. Isso porque a gratuidade concedida na fase de conhecimento foi para o autor já falecido, assim nos termos do art. 99, §6º do CPC deverá a inventariante comprovar a sua hipossuficiência, apresentando o comprovante de rendimentos e outros documentos para essa finalidade ou promover o recolhimento das custas inicias desta fase. Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, deverão ser trazidos aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada. Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 15:43:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de GISLENE MARIA DE MORAIS GOIS em 28/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(54)