Embargos de Declaração Cível 0717125-45.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 636.408,13

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

M C ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

AMIR MIGUEL DE SOUZA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

M C ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

AMIR MIGUEL DE SOUZA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

M C ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 13:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/07/2025, 13:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/08/2024, 07:29

Juntada de certidão

19/08/2024, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 13:57

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 13:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/07/2025, 13:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/07/2025, 13:52

Despacho

•03/07/2024, 16:54

19/08/2024, 07:29

Juntada de certidão

19/08/2024, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 12:20

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/07/2024, 11:04

Recebidos os autos

02/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Publicado Certidão em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:29

Juntada de Petição de agravo

17/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de agravo

17/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:27

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:27

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:27

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:27

Recurso Extraordinário não admitido

20/04/2024, 22:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/04/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/04/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 18:53

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 16:33

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:24

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:14

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 12:31

Recebidos os autos

05/03/2024, 12:31

Juntada de certidão

05/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 20:14

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

18/12/2023, 18:44

Conhecido o recurso de M C ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.584.374/0001-64 (EMBARGANTE) e provido

18/12/2023, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Recebidos os autos

17/11/2023, 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

14/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 09:43

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 10:53

Recebidos os autos

25/10/2023, 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/10/2023, 12:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 19:05

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 16:19

Publicado Ementa em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:55

Conhecido o recurso de M C ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.584.374/0001-64 (APELANTE) e provido

28/09/2023, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 15:27

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado

25/08/2023, 18:07

Juntada de certidão

25/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 16:44

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/08/2023, 17:49

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

02/08/2023, 17:29

Recebidos os autos

31/07/2023, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/07/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 12:50

Despacho

•03/07/2024, 16:53

Despacho

•03/07/2024, 12:20

Despacho

•03/07/2024, 12:19

Agravo

•17/06/2024, 14:48

Agravo

•17/06/2024, 14:48

Decisão

•24/04/2024, 15:57

Decisão

•20/04/2024, 22:27

Acórdão

•18/12/2023, 18:55

Despacho

•25/10/2023, 11:29

Despacho

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•28/09/2023, 17:01

Sentença

•14/04/2023, 15:27

Decisão

•16/02/2023, 20:42

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/07/2025, 13:52

Despacho

•03/07/2024, 16:54

Despacho

•03/07/2024, 16:53

Despacho

•03/07/2024, 12:20

Despacho

•03/07/2024, 12:19

Agravo

•17/06/2024, 14:48

Agravo

•17/06/2024, 14:48

Decisão

•24/04/2024, 15:57

Decisão

•20/04/2024, 22:27

Acórdão

•18/12/2023, 18:55

Despacho

•25/10/2023, 11:29

Despacho

•25/10/2023, 10:53

Acórdão

•28/09/2023, 17:01

Sentença

•14/04/2023, 15:27

Decisão

•16/02/2023, 20:42

Documento de Comprovação

•02/02/2023, 16:02

Decisão

•23/11/2022, 16:57

Decisão

•10/11/2022, 17:52