Procedimento Comum Cível 0720361-04.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720361-04.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720361-04.2023.8.07.0007. AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE CASTRO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE CASTRO em desfavor de REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que é pessoa idosa e realizou – ou acreditou ter realizado – contrato de empréstimo consignado convencional junto à parte Requerida. No entanto, diz que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 97-818849964/16 com parcelas no valor de R$ R$ 151,53 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) cada, das quais foram descontadas 88 parcelas, perfazendo o montante total de R$ R$ 13.334,64 (treze mil e trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Afirma que nunca foi a intenção do(a) autor(a) contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir. Em razão disso, requer: 1) seja anulado o contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos do autor, e consequentemente, ordenando a devolução das parcelas pagas, em dobro, acrescidas de juros e correção monetária desde o efetivo desconto, conforme o art. 42 do CDC e Súmula 54/STJ; alternativamente, seja convertido o empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados na data da assinatura do contrato para essa espécie de negociação, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores excedentes, acrescidos de juros e correção monetária desde o efetivo desconto, conforme a Súmula 54/STJ; 2) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação em ID 180240447, na qual apresentou prejudicial de prescrição e o impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito propriamente dito, fez considerações sobre a diferença entre CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL e EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; e defendeu que o contrato apresenta de forma clara que se trata de modalidade de empréstimo em cartão de crédito e não o contrato consignado convencional. Afirmou que consta cláusula que autoriza o desconto em folha. Noticiou que a parte autora nunca realizou o pagamento integral da fatura de cartão de crédito e optou por quitar seu débito por meio do desconto do valor mínimo em seu benefício. Argumentou pela inexistência de danos morais e requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 183072605. É a síntese do necessário. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Em relação à prescrição, observo que, embora o contrato tenha sido celebrado em 17/10/2015 e iniciados os descontos desde então, as particularidades do contrato de cartão de crédito obstam o advento da prescrição, eis que os débitos/créditos se renovam a cada mês, mediante novos lançamentos nas faturas atuais. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. De igual modo, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois não há que se falar em incoerência no valor da causa, uma vez que foi observado o critério do proveito econômico pretendido pela parte. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - * Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cartão de Crédito (7772) Trata-se de ação ajuizada por em desfavor de

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE CASTRO em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)