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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

JOAO SOUZA MATOS NETO

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de JOAO SOUZA MATOS NETO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SOUZA MATOS NETO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(32)