Procedimento Comum Cível 0730220-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730220-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730220-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO FERNANDES RODRIGUES, LAYSA NUNES DE OLIVEIRA, D. N. F., P. N. F., MARIA DE BONFIM FERNANDES DA COSTA SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 184011636. Alegou a ocorrência de: i) omissão, visto que o julgador não teria analisado os problemas com a emissão dos novos bilhetes no trajeto da ida e o atraso de duas horas no último trecho da volta; ii) contradição, uma vez que, no relatório, houve menção ao crédito de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por pessoa, mas, na fundamentação, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) corresponderia a vouchers de alimentação. Intimado, o embargado não apresentou manifestação (ID 187742231). DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. Ao se fixar o montante indenizatório, foi sopesado todo o contexto fático narrado: cancelamentos, atrasos e demais intercorrências descritas na inicial. O quantum fixado (R$ 5.000,00 para os menores, e R$ 3.000,00 para os adultos) bem condiz com os danos suportados pelos autores, não havendo que se falar em insuficiência ou não análise de todos os fundamentos aventados na inicial. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Quanto à contradição alegada, embora constate que realmente houve confusão quanto à natureza do crédito fornecido pela ré, não vislumbro nenhuma repercussão fática na correção, mormente quando considerado que o oferecimento de voucher, para uso em futura compra de passagens, pela companhia aérea constituiu mera liberalidade, que em nada altera o substrato em que a decisão foi baseada. Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Chamo o feito à ordem. Constato que, malgrado haja dois menores impúberes no polo ativo da demanda, o Ministério Público não foi intimado e não interveio no feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o órgão ministerial para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. Art. 178 do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)