Cumprimento de sentença 0703590-10.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703590-10.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703590-10.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAO BARBOSA DE SOUSA EXECUTADO: CARLINDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO 1. Proceda-se à pesquisa no ERIDF em nome da executada CARLINDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CPF/CNPJ: 573.826.111-91. 2. Requer a parte credora a penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Muito embora não veja como de grande valia a busca de bens da residência para fins de penhora, ante a regra de impenhorabilidade, salvo quando os devedores ostentarem um padrão de vida luxuoso, vou acolher o pedido do credor por não vislumbrar outras formas mais úteis para o adimplemento do débito exequendo. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado, até o limite do débito, a ser cumprido no endereço: QR 309, conjunto K, casa 10 de Santa Maria/DF. Conste no mandado que a penhora só recairá sobre bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 3. Objetiva, por fim, a parte exequente que seja oficiado à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que sejam localizados imóveis de propriedade (ou na posse) da parte executada. À falta de outros bens passíveis de expropriação, executada: CARLINDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CPF/CNPJ: 573.826.111-91. Nesse sentido, tem se pronunciado o e. TJDFT: (...) 4. A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ é cabível. Ao agravante, é possível realizar a consulta, a qual permitirá melhor investigação da situação patrimonial das agravadas e impedirá a suspensão antecipada da demanda. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1604751, 07225527720228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Prazo: 30 dias. A resposta deverá ser encaminhada para ([email protected]), mencionando-se o número do processo. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de imóveis registrados perante aquele órgão, pelos quais o pagamento do IPTU seja responsável a parte

01/05/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

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