Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0744463-63.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0744463-63.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744463-63.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EUNICE DOS SANTOS NERY RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório. Diante da possibilidade de alteração do conteúdo da parte dispositiva da sentença a parte embargada foi intimada para se pronunciar sobre os termos do recurso (CPC, art. 1.023, §2º) e se manifestou em seguida. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração servem para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não ao rejulgamento da causa. No caso, reconheço a omissão. A autora postula o recebimento de abono de permanência referente a três dias de trabalho a mais. Considerando que ela poderia ter trabalhado até 13/10/2017 e a aposentadoria somente foi publicada em 16/10/2017, a demandante faz jus ao pleito. O valor não foi impugnado pelo réu, de modo que acolho o montante indicado pela requerente de R$ 338,88 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Assim, acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: “Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR que o abono de permanência, o auxílio alimentação e o auxílio saúde integrem a base de cálculo da remuneração da servidora requerente, para fins de cálculo da licença prêmio não gozada; 2. CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora, com relação à diferença do valor devido e do efetivamente pago, o montante de e 23.028,37 (vinte e três mil e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir de 31/07/2023, considerando a atualização feita em julho/2023 (id 168181139); 3. CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento da atualização monetária da licença prêmio da requerente, no valor de R$ 7.762,32 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), considerando a atualização feita em julho/2023 (id 168181139). 4. CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento da quantia de R$ 338,88 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), considerando a atualização feita em julho/2023 (id 168181139). Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se”. No mais, permanece a sentença tal como lançada.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744463-63.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EUNICE DOS SANTOS NERY RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei dos Juizados. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. A decisão proferida nos autos do processo nº 0702615-61.2021.8.07.0018 (7ª Vara da Fazenda Pública do DF), proposta pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO-DF) e que recebeu autuação em 26/4/2021 e despacho de encerramento em 24/6/2021, interrompeu a prescrição da pretensão de cobrança relacionada ao abono de permanência e reflexos sobre terço de férias. Ao levar em conta o momento da interrupção da prescrição (2021), na forma acima descrita, o termo inicial da cobrança exercitada (2017) e a data do ajuizamento da presente ação (2023), resta claro que o prazo prescricional não se implementou no caso concreto. Em relação às demais parcelas, não transcorreu o prazo de 5 anos entre a sustentada lesão e a propositura da ação. Rejeito a prejudicial de mérito. Passo ao mérito no que se refere à licença prêmio. No mérito, o pedido é procedente. A licença-prêmio dos servidores distritais encontra respaldo no art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, constituindo direito do servidor público distrital de, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, gozar de três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. O art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. “Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado”. A Lei Complementar nº 840/2011 é omissa no que diz respeito à definição da base de cálculo para aferição do valor da indenização por licença-prêmio não gozada. Diante de tal omissão, entende-se, de acordo com o art. 87 da Lei n. 8.112/1990, que o benefício tem como base de cálculo "a remuneração do cargo efetivo". Consoante entendimento fixado pelo STJ, o abono de permanência e o auxílio-alimentação têm natureza remuneratória de caráter permanente, integrando o patrimônio do servidor, cessando apenas com a aposentação. Pelo mesmo raciocínio é o caso do auxílio-saúde. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. Confira-se: “1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.”[STJ - AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018]. Nesse sentido é a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Confira: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO. QUANTIA ABRANGIDA PELO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se ANTONIO CARLOS FERNANDES BRAZ contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 8.072,58 (oito mil e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 01 (um) mês de licença-prêmio não usufruída. Em sede recursal, aduz o recorrente que a sentença merece reforma, porquanto não incluiu na base de cálculo da licença-prêmio o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, embora os valores tenham sido incluídos nos cálculos elaborados pela parte. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 33313021). Contrarrazões apresentadas (ID 33313028). 3. O art. 141 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Contudo, no presente caso, os valores correspondentes ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde integraram os cálculos elaborados pela parte (ID 33312898) e a remuneração no momento de concessão da aposentadoria (ID 33312899 - Pág. 3), não havendo óbice para o acolhimento do pedido, que efetivamente abrangeu a quantia. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 5. Pela análise dos autos, consta nos pedidos formulados pelo recorrente a inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, merecendo reparo a sentença para inclusão do montante, nos termos do precedente indicado. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para incluir o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, mantidos os demais termos. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95” [Acórdão 1421406, 07075314720218070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJE: 18/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada]. Quanto ao abono de permanência, o Eg. STJ, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010). Assim, como o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias. Portanto, a diferença cobrada é realmente devida. Noutro norte, a autora sustenta o direito ao recebimento da diferença proveniente da não incidência de correção monetária sobre o montante apurado como devido a título de licença prêmio convertida em pecúnia entre a data da aposentadoria e o momento do pagamento. Apesar da data da aposentadoria, não há qualquer prova nos autos do pagamento da específica diferença perseguida a título de correção monetária no momento do efetivo pagamento, situação que revela a mora do réu e a presença de respaldo fático e jurídico para a cobrança manejada pela autora também no referido ponto. Ressalte-se que a correção monetária não revela qualquer benefício efetivo ao credor, apenas preserva o poder de compra da moeda. No tocante aos valores devidos, acolho a planilha apresentada pela autora no id 168181139, visto que não impugnada pelo réu. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR que o abono de permanência, o auxílio alimentação e o auxílio saúde integrem a base de cálculo da remuneração da servidora requerente, para fins de cálculo da licença prêmio não gozada; 2. CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte autora, com relação à diferença do valor devido e do efetivamente pago, o montante de e 23.028,37 (vinte e três mil e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir de 31/07/2023, considerando a atualização feita em julho/2023 (id 168181139); 3. CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento da atualização monetária da licença prêmio da requerente, no valor de R$ 7.762,32 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), considerando a atualização feita em julho/2023 (id 168181139). Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/04/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(69)