Cumprimento de sentença 0003231-75.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003231-75.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003231-75.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA EXECUTADO: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA em face de RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., partes qualificadas nos autos. Sentença de ID 28771716 julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre o autor e a primeira ré; e (ii) condenar a primeira requerida a restituir os valores pagos em razão do contrato (R$ 78.309,88), corrigidos pelo INPC, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas foram rateadas entre as partes, à razão de 40% para os autores e 60% para a primeira ré. Os honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação, foram repartidos em igual proporção (60% em favor dos advogados dos autores e 40% em favor dos advogados das rés). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não houve pagamento voluntário da obrigação, conforme ID 56030635. Foram promovidas pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e e-RIDF (ID 61596569). Por meio da decisão de ID 62995854, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas n. 13.005, 13.728, 14.432, 14.433 e 14.577 (IDs 62778565 a 62778577). Decisão de ID 95614483 determinou a expedição de carta precatória de avaliação dos imóveis penhorados nos autos, a ser cumprida perante o Juízo de Jaboticatubas/MG. Carta precatória expedida no ID 97137707. Em acolhimento ao pedido formulado pela parte credora, foi determinada a liberação da penhora sobre o imóvel de matrícula 14.577 (ID 119244292). Carta precatória devolvida com cumprimento nos IDs 196522430 e 196522431. A parte credora, por meio da petição de ID 196793012, requer o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública dos imóveis, bem como apresentou a planilha atualizada da dívida. É o relatório. DECIDO. Ciente da devolução da carta precatória de avaliação e intimação, a qual foi integralmente cumprida (ID 196522430 - págs. 183, 199 e 200). Observa-se que foram penhorados 4 (quatro) imóveis nos autos, cujas avaliações totalizam a importância de R$ 341.000.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões de reais). Desse modo, o deferimento da hasta pública em relação a todos os bens implicará evidente excesso de execução, uma vez que a dívida atualizada perseguida no presente feito perfaz R$ 454.606,55 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Portanto, antes de ser apreciado o pedido de ID 196793012, intime-se o credor para indicar 1 (um) dos imóveis para alienação em hasta pública, porquanto suficiente à satisfação de seu crédito, em relação ao qual deverá colacionar a certidão atualizada de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 12/10/2024

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

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