Embargos de Declaração Cível 0700288-46.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE GOMES DE LIMA

OAB/DF 5649900·CPF·Representa: Autor

LILIA GOMES BARBOSA LIMA

OAB/DF 47027·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MOVIMENTO BRASILEIRO DOS SEM TERRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MOVIMENTO BRASILEIRO DOS SEM TERRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 13:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:28

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 13:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•08/04/2025, 13:41

Despacho

•29/09/2023, 15:36

18/10/2023, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/09/2023, 13:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/09/2023, 12:46

Recebidos os autos

04/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de agravo

14/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de agravo

14/07/2023, 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:03

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2023, 00:08

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2023, 00:08

Recebidos os autos

06/06/2023, 00:08

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 00:08

Recurso Extraordinário não admitido

06/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/06/2023, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/06/2023, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/06/2023, 10:38

Recebidos os autos

01/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:18

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:17

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2023, 13:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/04/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2023, 18:48

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:48

Juntada de certidão

04/04/2023, 18:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/04/2023, 22:46

Juntada de Petição de recurso especial

03/04/2023, 22:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2023, 14:21

Publicado Ementa em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:13

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB - CNPJ: 37.296.658/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

03/03/2023, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 20:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/01/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:22

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2023, 13:10

Recebidos os autos

25/11/2022, 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:28

Recebidos os autos

14/10/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/10/2022, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/10/2022, 13:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2022, 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2022, 13:15

Publicado Ementa em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:47

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA GRANJA BOM SUCESSO - APRGB - CNPJ: 37.296.658/0001-00 (APELANTE) e não-provido

23/09/2022, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2022, 16:22

Recebidos os autos

23/08/2022, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2022, 18:48

Recebidos os autos

24/05/2022, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/05/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 17:05

Despacho

•29/09/2023, 15:35

Despacho

•23/09/2023, 18:28

Despacho

•23/09/2023, 18:27

Agravo

•14/07/2023, 00:23

Agravo

•14/07/2023, 00:22

Decisão

•21/06/2023, 16:03

Decisão

•06/06/2023, 00:08

Acórdão

•08/03/2023, 16:20

Despacho

•14/10/2022, 17:28

Despacho

•14/10/2022, 17:19

Acórdão

•27/09/2022, 15:50

Sentença

•21/02/2022, 14:32

Sentença

•21/02/2022, 12:25

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•08/04/2025, 13:41

Despacho

•29/09/2023, 15:36

Despacho

•29/09/2023, 15:35

Despacho

•23/09/2023, 18:28

Despacho

•23/09/2023, 18:27

Agravo

•14/07/2023, 00:23

Agravo

•14/07/2023, 00:22

Decisão

•21/06/2023, 16:03

Decisão

•06/06/2023, 00:08

Acórdão

•08/03/2023, 16:20

Despacho

•14/10/2022, 17:28

Despacho

•14/10/2022, 17:19

Acórdão

•27/09/2022, 15:50

Sentença

•21/02/2022, 14:32

Sentença

•21/02/2022, 12:25

Despacho

•19/11/2021, 12:34

Despacho

•18/11/2021, 16:21

Decisão

•26/10/2021, 18:11

Decisão

•26/10/2021, 17:07

Despacho

•05/08/2021, 14:17

Despacho

•05/08/2021, 14:01

Decisão

•28/01/2021, 22:18

Decisão

•28/01/2021, 13:07

Decisão

•28/01/2021, 12:24

Anexo

•27/01/2021, 19:12