Procedimento Comum Cível 0707792-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707792-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707792-86.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REU: NEW ENERGIES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela NEW ENERGIES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em desfavor de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. A parte embargante narra que o embargado manejou ação de cobrança em seu desfavor, objetivando o pagamento de encargos rescisórios, dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica nº 1636698, 1634567 e 1637690 (“Contratos”), além do valor faturado em aberto. Sustenta a nulidade da citação por meio eletrônico. Aduz ainda que há omissões no julgado. Requer, inicialmente, seja resolvida a questão de ordem, com o reconhecimento da nulidade da citação, com consequente anulação de todos os atos que seguiram a citação nula e devolução do prazo para que Newen conteste a ação; e subsidiariamente, o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos modificativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela embargada contra o New Energies Soluções em Energia Ltda, objetivando o pagamento de encargos rescisórios, dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica nº 1636698, 1634567 e 1637690 (“Contratos”), além do valor faturado em aberto. Citado, através de remessa eletrônica da carta de citação ao endereço eletrônico (“[email protected], [email protected] e [email protected]”) indicado na petição (cf. Id. nº 166249837 - Pág. 2/3), o réu New Energies deixou transcorrer o prazo sem nada positivar nos autos, e, então, logo após certificado o decurso do prazo, por entender que a solução da lide envolve apenas matérias eminentemente de direito, sobretudo ao se considerar os efeitos da revelia em relação à matéria fática, vieram os autos conclusos para julgamento, onde procedi ao imediato julgamento da lide e julguei procedente o pedido autoral. Agora, em sede de embargos de declaração, o réu New Energies enfim compareceu aos autos, queixando-se, preliminarmente, da invalidade da citação enviada para endereço eletrônico que não foi por ele fornecido e nem é o utilizado para fins de comunicação de atos processuais. Sobre essa questão, creio que é dispensável maiores considerações quanto à premissa básica de que a citação é ato processual da mais alta relevância, não sendo simples formalidade, mas sim o mecanismo pelo qual a parte adversa é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação processual e assegurando a concretização da garantia constitucional do devido processo legal, notadamente através da efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, por essa fundamental razão, o defeito no ato citatório constituiu vício de maior magnitude do nosso sistema processual civil, tendo sido elevado à categoria de vício transrescisório, que jamais convalesce, podendo ser arguido por qualquer meio e reconhecido a qualquer tempo (e.g. STJ, REsp nº 1.138.281/SP). Não se discute aqui a possibilidade de citação por meio eletrônico, até porque se trata de medida expressamente prevista na lei processual ( CPC, art. 246, V), o cerne da questão é quais as formalidades e cautelas necessárias à utilização do meio eletrônico, e, quanto a esse ponto, reporto-me a precisa lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “É natural que a citação por meio eletrônico ocorrerá com menor frequência que a intimação eletrônica, porque, uma vez integradas ao processo, as partes indicam seus endereços eletrônicos, o que dá ao sistema de intimações a devida segurança jurídica. A citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado. Dessa constatação limita-se a utilização da citação por meio eletrônico a situações concretas em que exista confiabilidade no endereço eletrônico do demandado, o que se pode antever em duas hipóteses492: (a) ações incidentais; (b) existência de convênio para que litigantes contumazes com o Poder Judiciário registrem seus endereços eletrônicos, valendo tais cadastros tanto para pessoas jurídicas de direito privado (bancos, seguradoras, empresas de telefonia etc.) como para os entes públicos, da administração direta e indireta.” ( Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1º. ed. Salvador: JUSPODIVM, 2016) Feitas essas breves considerações, admito que realmente é inválido e, portanto, nulo o ato citatório por meio eletrônico efetivado neste feito, pois, com efeito, não há nada nos autos que indique que os endereços eletrônicos indicados - para o qual a carta de citação foi enviada (cf. Id. Nº173702233 e ss) seria adequado e idôneo para essa finalidade, já que não consta informação de que o réu New Energies é cadastrado perante o sistema eletrônico do TJDFT, muito menos de que é esse o e-mail que ele forneceu em seu cadastro para fins de comunicação de atos processuais. Na verdade, o que se vê é que o endereço eletrônico em questão foi unilateralmente informado pela autora em petição de ID 166249837, sem qualquer comprovação de que se trate de e-mail próprio ou, ao menos, comumente usado pelo embargante para fins de processos judiciais, daí porque se revela irrecusável a constatação de invalidade do ato processual. Frise-se uma coisa é o email para questões relacionadas ao plano de recuperação judicial, outra é o email cadastrado para fins de recebimento de ato processual/citação. Portanto, dou provimento aos embargos de declaração, para declarar a nulidade da citação do réu e, por consequência, de todos os demais atos processuais posteriores, devendo ser retomado o processamento do feito, com a reabertura do prazo à contestação do Requerido, New Energies Soluções em Energia Ltda. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Embargante, para RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO por meio eletrônico de New Energies Soluções em Energia Ltda. e declarar a nulidade de todos os atos subsequentes, procedendo-se à reabertura do prazo à contestação do Requerido New Energies Soluções em Energia Ltda. Embargos prolatados em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS - 1. Publique-se intimem-se. Brasília-DF, 7 de maio de 2024. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

08/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)