Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707342-97.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 96.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA

CNPJ

Autor

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Autor

AGUAS CLARAS POSTO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO

OAB/DF 10911·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DA VEIGA DE MENESES

OAB/DF 46195·CPF·Representa: Autor

MARIA BERNADETE TEIXEIRA

OAB/DF 8654·CPF·Representa: Autor

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO 16539·CPF·Representa: Autor

MARKO ANTONIO DUARTE

OAB/GO 18601·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA

CNPJ

Autor

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Autor

AGUAS CLARAS POSTO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AUTO POSTO MILLENNIUM

Terceiro

MILLENNIUM S.A

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA

CNPJ

Reu

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Reu

AGUAS CLARAS POSTO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA

CNPJ

Reu

GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(19)

IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO

OAB/DF 10911·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DA VEIGA DE MENESES

OAB/DF 46195·CPF·Representa: Autor

MARIA BERNADETE TEIXEIRA

OAB/DF 8654·CPF·Representa: Autor

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO 16539·CPF·Representa: Autor

MARKO ANTONIO DUARTE

OAB/GO 18601·CPF·Representa: Autor

CLEBER RIBEIRO

OAB/GO 18222·CPF·Representa: Autor

MARCELO BITTAR

CPF·Representa: Autor

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RJ 151551·CPF·Representa: Autor

IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA

OAB/DF 20262·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO

OAB/DF 20798·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Réu

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO 16539·CPF·Representa: Réu

MARKO ANTONIO DUARTE

OAB/GO 18601·CPF·Representa: Réu

CLEBER RIBEIRO

OAB/GO 18222·CPF·Representa: Réu

MARCELO BITTAR

CPF·Representa: Réu

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RJ 151551·CPF·Representa: Réu

IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA

OAB/DF 20262·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO

OAB/DF 20798·CPF·Representa: Réu

IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO

OAB/DF 10911·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 01/03/2024

05/03/2024, 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2023, 17:25

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/09/2023, 11:19

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

05/03/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 01/03/2024

05/03/2024, 16:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2023, 17:25

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•05/03/2024, 16:01

Despacho

•29/09/2023, 16:04

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18/10/2023, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/09/2023, 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/09/2023, 10:27

Recebidos os autos

08/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 11:16

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de AGUAS CLARAS POSTO DE SERVICOS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de agravo

13/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/06/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 23:29

Recebidos os autos

05/06/2023, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 23:29

Recebidos os autos

05/06/2023, 23:29

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 23:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2023, 10:49

Recebidos os autos

15/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:07

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 07:07

Juntada de certidão

24/03/2023, 07:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/03/2023, 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2023, 19:29

Recebidos os autos

22/03/2023, 19:29

Juntada de certidão

22/03/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2023, 22:38

Juntada de certidão

26/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de AGUAS CLARAS POSTO DE SERVICOS LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de substabelecimento

17/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento

17/02/2023, 15:35

Publicado Acórdão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:04

Conhecido o recurso de GT OPERACOES DE LOGISTICA DEDICADA LTDA - CNPJ: 18.198.204/0001-44 (APELANTE) e não-provido

02/02/2023, 22:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 16:42

Juntada de certidão

01/02/2023, 11:54

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/01/2023, 09:23

Juntada de certidão

26/12/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 22:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 22:59

Juntada de certidão

13/12/2022, 22:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2022, 08:42

Juntada de certidão

22/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2022, 14:39

Recebidos os autos

10/11/2022, 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

23/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2022, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/09/2022, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

06/09/2022, 16:34

Recebidos os autos

06/09/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:34

Recebidos os autos

05/09/2022, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/09/2022, 10:29

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 10:29

Despacho

•23/09/2023, 18:32

Agravo

•13/07/2023, 14:14

Decisão

•20/06/2023, 07:44

Decisão

•05/06/2023, 23:29

Acórdão

•10/02/2023, 13:04

Acórdão

•06/02/2023, 21:58

Decisão

•12/04/2022, 10:13

Decisão

•11/04/2022, 14:55

Sentença

•03/02/2022, 13:37

Sentença

•03/02/2022, 13:28

Despacho

•30/09/2021, 18:45

Decisão

•27/07/2021, 17:32

Decisão

•27/07/2021, 16:51

Todos os documentos(22)

TipoProcessoDocumento#870

•05/03/2024, 16:01

Despacho

•29/09/2023, 16:04

Despacho

•23/09/2023, 18:32

Agravo

•13/07/2023, 14:14

Decisão

•20/06/2023, 07:44

Decisão

•05/06/2023, 23:29

Acórdão

•10/02/2023, 13:04

Acórdão

•06/02/2023, 21:58

Decisão

•12/04/2022, 10:13

Decisão

•11/04/2022, 14:55

Sentença

•03/02/2022, 13:37

Sentença

•03/02/2022, 13:28

Despacho

•30/09/2021, 18:45

Decisão

•27/07/2021, 17:32

Decisão

•27/07/2021, 16:51

Decisão

•17/05/2021, 11:31

Decisão

•15/05/2021, 20:29

Decisão

•12/11/2020, 16:45

Decisão

•11/11/2020, 18:39

Outros Documentos

•11/11/2020, 14:46

Outros Documentos

•11/11/2020, 14:46

Outros Documentos

•11/11/2020, 14:46