Recurso Especial 0717117-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 441.278,36

Orgao julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ANA MARIA MARINHO FRANCA

CPF 462.***.***-49

Autor

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ 05.***.***.0001-24

Autor

ELTON FRANCA

CPF 033.***.***-68

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:52

Transitado em Julgado em 20/02/2026

26/02/2026, 12:51

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Perguntas Frequentes

TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ 05.***.***.0001-24

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.3210-79

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA GUEDES RIBEIRO VIEIRA

OAB/PB 14563•Representa: ATIVO

MAX ANDRE SANTOS

OAB/DF 5453200•Representa: ATIVO

MAX ANDRE SANTOS

OAB/DF 5453200•Representa: PASSIVO

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190•Representa: PASSIVO

ISABELA GUEDES RIBEIRO VIEIRA

OAB/PB 14563•Representa: PASSIVO

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/02/2026, 12:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 22:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2024, 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/04/2024, 16:59

Juntada de certidão

05/04/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/04/2024, 13:36

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO FRANCA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELTON FRANCA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELTON FRANCA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO FRANCA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2026, 12:49

Decisão

•05/03/2024, 14:11

Decisão

•05/03/2024, 14:11

Decisão

•05/03/2024, 07:58

Decisão

•05/03/2024, 07:57

Acórdão

•09/11/2023, 23:14

Despacho

•10/10/2023, 16:28

Despacho

•10/10/2023, 14:07

Acórdão

•28/09/2023, 16:21

Sentença

•29/05/2023, 08:24

Despacho

•14/05/2023, 08:09

Despacho

•14/04/2023, 18:12

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 21:53

Sentença

•29/03/2023, 09:11

Decisão

•20/12/2022, 10:26

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