Procedimento Comum Cível 0708984-64.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708984-64.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708984-64.2022.8.07.0009. AUTOR: JERRY JORDANE MESQUITA OLIVEIRA REU: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por JERRY JORDANE MESQUITA OLIVEIRA em desfavor de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. A parte autora sustenta na inicial (ID. 127614193) que, em 03/08/2018, negociou com a parte requerida a compra da cota da unidade 1016/04 do empreendimento denominado Mirante da Serra Thermas Resort, localizado em Caldas Novas/GO, no regime de multipropriedade. No entanto, narra que a empresa requerida não observou o prazo estipulado no cronograma inicialmente apresentado, resultando no desejo da parte autora de desistir de prosseguir com o negócio jurídico em questão, que ainda sequer tinha sido formalizado. Dessa forma, relata que, em 08/10/2019, procurou a parte requerida, a fim de cancelar a avença, momento em que a parte requerida lhe comunicou que seria restituído a quantia de R$ 7.294,98 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), já que esse foi o total desembolsado pela parte autora até aquele momento. Todavia, afirma que a parte requerida nunca promoveu a devolução desses valores. Diz que entrou em contato com a parte requerida a fim de solucionar a controvérsia, entretanto, sem sucesso, de modo que não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a decretação da rescisão contratual, e, consequentemente, a condenação da parte requerida a restituir a quantia desembolsada pela parte autora; (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu custas (ID. 127618047), juntou procuração (ID. 127618045) e documentos. Não foi possível a citação pessoal da parte requerida, sendo determinada a citação por edital. Citada por edital (ID. 166826142), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 173326713), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 177689304). Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 184093256), reiterando os argumentos esposados na inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados, mas não altera as regras processuais acerca do ônus da prova. No caso em espécie, após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão à parte autora. Isso porque, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que, embora não formalizado instrumento particular de compra e venda entre as partes, fez prova de existência da relação jurídica narrada na inicial, por meio do documento de ID. 127618048, bem como da quantia total desembolsada, conforme se verifica no ID. 127618053. No entanto, em que pese a parte autora ter requerido a decretação da rescisão contratual, vê-se que, na verdade, essa já se operou entre as partes, conforme reconhecido pela própria parte autora na conversa de ID. 127618052, a qual declara que: “Eu já fiz o distrato faz um ano mais ou menos”. Assim, no caso dos autos, não há que se investigar eventual descumprimento contratual da parte requerida decorrente do atraso da entrega do empreendimento apontada na inicial, mas tão somente a inadimplência contratual da parte requerida no que diz respeito à devolução do valor previsto em distrato realizado entre as partes. Sobre o referido distrato, embora a parte autora não tenha juntado aos autos o instrumento particular que o formalizou, ou elemento que demonstre em que termos se operou, julgo que restou suficientemente provado a sua avença, por meio da conversa realizada entre as partes (ID. 127618052). Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.). Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus. Assim sendo, não tendo o réu apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que determina o art. 373, II, do CPC, viável o acolhimento do pleito formulado pela parte autora, a fim de que a parte requerida restitua à parte autora o valor de R$ 7.294,98 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Em síntese, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 7.294,98 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos); o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data distrato (08/10/2019). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Certidão em 26/02/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(133)