Procedimento Comum Cível 0731377-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.101,34

Orgao julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:26

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Perguntas Frequentes

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 22/05/2024

28/05/2024, 14:49

Recebidos os autos

22/05/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. QUITE JÁ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera circunstância de constar o nome da apelante em plataformas como Serasa Limpa Nome e Quite Já, destinadas a facilitar acordos e composições de dívidas - ainda que prescritas -, e cujos dados não são disponibilizados para terceiros, não representa inscrição em cadastro de inadimplentes, possuindo função totalmente diversa. 2. Ainda que assim não fosse, a Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, permite que as informações de adimplemento constem em bancos de dados por um período de até quinze anos. 3. Recurso conhecido e não provido.

22/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/11/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:43

Juntada de Petição de apelação

17/10/2023, 14:34

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:47

Documentos

Decisão

•20/04/2024, 22:41

Acórdão

•16/02/2024, 19:30

Sentença

•28/09/2023, 16:56

Sentença

•28/09/2023, 16:56

Decisão

•21/08/2023, 15:47

Decisão

•21/08/2023, 15:47

Decisão

•01/08/2023, 13:58

Decisão

•01/08/2023, 13:58

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