Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737211-25.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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InjúriaCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 6ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBE

Representa: Autor

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM

CPF·Representa: Autor

LEONARDO VINICIUS GALVAO SELVA

Representa: Autor

JORGE LUCAS BERNARDES NUNES

OAB/DF 61232·CPF·Representa: Autor

GISELLE HOOVER SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARIA VANDIRA DE BRITO PEIXOTO

Terceiro

EDJUNIOR DA SILVA MENEZES

Terceiro

MARCELO MONFORT LIMA

Terceiro

LUISA SENRA DE OLIVEIRA SANTOS BARATA

Terceiro

LUCAS SALOMAO DE OLIVEIRA

Terceiro

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Terceiro

VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ANDRESA SOUSA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA VANDIRA DE BRITO PEIXOTO

OUTROS_PARTICIPANTES

EDJUNIOR DA SILVA MENEZES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO MONFORT LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JONATAS ALMEIDA SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA KAROLINE ALENCAR SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO DE CARVALHO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUISA SENRA DE OLIVEIRA SANTOS BARATA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS SALOMAO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO DANIEL BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSISTENTE DE ACUSACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(24)

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBE

Representa: Autor

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM

CPF·Representa: Autor

LEONARDO VINICIUS GALVAO SELVA

Representa: Autor

JORGE LUCAS BERNARDES NUNES

OAB/DF 61232·CPF·Representa: Autor

GISELLE HOOVER SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS LEITAO

Representa: Autor

FILIPE OLIVEIRA DE MELO

Representa: Autor

EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE

Representa: Autor

BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS

Representa: Autor

ANDRE LUIZ CAULA REIS

Representa: Autor

ALINE COUTINHO FERREIRA

Representa: Autor

ADEMAR RIGUEIRA NETO

OAB/PE 11308·CPF·Representa: Autor

ADEMAR RIGUEIRA NETO

OAB/PE 11308·CPF·Representa: Réu

BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS

Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LEITAO

Representa: Réu

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM

CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ CAULA REIS

Representa: Réu

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBE

Representa: Réu

EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE

Representa: Réu

GISELLE HOOVER SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALINE COUTINHO FERREIRA

Representa: Réu

FILIPE OLIVEIRA DE MELO

Representa: Réu

JORGE LUCAS BERNARDES NUNES

OAB/DF 61232·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VINICIUS GALVAO SELVA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

19/10/2023, 15:31

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2023, 22:10

Juntada de certidão

18/10/2023, 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:29

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

19/10/2023, 15:31

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/10/2023, 22:10

Juntada de certidão

18/10/2023, 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 16:06

Despacho

•23/09/2023, 18:32

10/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:29

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/09/2023, 10:41

Recebidos os autos

06/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de agravo

22/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2023, 18:43

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 22:57

Recebidos os autos

31/07/2023, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 22:57

Recebidos os autos

31/07/2023, 22:57

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/07/2023, 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/07/2023, 14:33

Recebidos os autos

10/07/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:53

Juntada de certidão

13/06/2023, 18:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/06/2023, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2023, 17:17

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 13/06/2023

13/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 21:04

Juntada de Petição de recurso especial

09/06/2023, 17:11

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Publicado Ementa em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

18/05/2023, 19:02

Conhecido o recurso de VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO - CPF: 834.658.714-72 (APELANTE) e provido em parte

18/05/2023, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 18:55

Decorrido prazo de VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:09

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:09

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2023, 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2023, 19:38

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:11

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:08

Deliberado em Sessão - Retirado

03/05/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:01

Recebidos os autos

03/05/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 07:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares

02/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:10

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:22

Recebidos os autos

25/04/2023, 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares

25/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2023, 16:21

Recebidos os autos

20/04/2023, 13:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

13/04/2023, 16:27

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

12/04/2023, 14:18

Recebidos os autos

12/04/2023, 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

12/04/2023, 12:16

Recebidos os autos

12/04/2023, 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

24/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:56

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:55

Juntada de certidão

16/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 19:44

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

15/03/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:07

Publicado Certidão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:07

Juntada de certidão

03/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:24

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

07/02/2023, 15:24

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:24

Recebidos os autos

06/02/2023, 13:47

Recebidos os autos

06/02/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/02/2023, 13:46

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 13:46

Agravo

•22/08/2023, 17:14

Manifestação do MPDFT

•10/08/2023, 18:43

Decisão

•03/08/2023, 08:28

Decisão

•31/07/2023, 22:57

Manifestação do MPDFT

•12/06/2023, 21:04

Outros Documentos

•12/06/2023, 21:04

Acórdão

•19/05/2023, 15:07

Despacho

•03/05/2023, 13:01

Despacho

•03/05/2023, 07:38

Despacho

•25/04/2023, 15:52

Despacho

•25/04/2023, 15:22

Decisão

•27/01/2023, 14:40

Sentença

•12/12/2022, 14:45

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/09/2023, 16:06

Despacho

•23/09/2023, 18:32

Agravo

•22/08/2023, 17:14

Manifestação do MPDFT

•10/08/2023, 18:43

Decisão

•03/08/2023, 08:28

Decisão

•31/07/2023, 22:57

Manifestação do MPDFT

•12/06/2023, 21:04

Outros Documentos

•12/06/2023, 21:04

Acórdão

•19/05/2023, 15:07

Despacho

•03/05/2023, 13:01

Despacho

•03/05/2023, 07:38

Despacho

•25/04/2023, 15:52

Despacho

•25/04/2023, 15:22

Decisão

•27/01/2023, 14:40

Sentença

•12/12/2022, 14:45

Decisão

•09/09/2022, 16:12

Decisão

•14/06/2022, 13:53

Decisão

•01/04/2022, 12:09

Despacho

•23/03/2022, 13:36

Outros Documentos

•23/03/2022, 10:50

Despacho

•04/03/2022, 14:34

Decisão

•15/12/2021, 14:38