Cumprimento de sentença 0721720-80.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721720-80.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721720-80.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS, ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA EXECUTADO: CLAUDIA GODOI DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar. Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor, por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, o valor da dívida é de R$ 114.786,49, conforme os últimos cálculos do credor (ID 179004753). A parte executada é servidora pública vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e remuneração líquida em torno de R$ 12.823,36 (ID 180269465). Tomando-se o valor líquido da remuneração da parte executada, e aplicado o percentual de 20% sobre essa base de cálculo, verifica-se que a penhora atingirá a quantia aproximada de R$2.564,67. Esse valor se mostra razoável, pois, deduzindo do valor líquido da remuneração esse montante, ainda restará cerca de R$10.258,68. para a parte executada manter a sua subsistência e de sua família. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido e determino a penhora de 20% sobre a remuneração líquida mensal do(a) executado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 138.714.986-53, até a quitação do débito. Fica a parte executada intimada da penhora com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias e, após a sua apresentação, promova a Secretaria a expedição de ofício ao órgão pagador da parte executada para que efetue mensalmente os descontos até o limite do débito exequendo, e deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. Sem prejuízo, oficie-se o banco SICOOB, CNPJ nº 00.694.877/0001-20,para que preste informações ao Juízo acerca da participação no capital social do executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 138.714.986-53, em face da referida instituição bancária. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação das informações. (datado e assinado eletronicamente) 6

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721720-80.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS, ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA EXECUTADO: CLAUDIA GODOI DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS(I) I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi infrutífera. II - RENAJUD Em consulta à rede RENAJUD, Não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) devedora(s), CLÁUDIA GODOI DE OLIVEIRA. Foram localizado(s) apenas veículo(s) sobre o(s) qual(is) pende(m) penhora(s) por determinação de outro(s) juízo(s), em nome de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Neste caso, deverá ser observada a ordem de preferência legal dos créditos, de modo que, a depender do valor da dívida dos credores com anterioridade em relação à parte ora exequente, nova penhora poderá ser infrutífera. Cabe ao credor verificar a situação das demais penhoras e requerer o que entender conveniente e útil. III - INFOJUD Efetivada a pesquisa de informações pela rede INFOJUD, a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) devedor(es) foi(ram) anexada(s) aos autos e, por se tratar de informação sigilosa, a consulta ao referido documento ficará restrita aos advogados das partes, os quais poderão ser responsabilizados civil e penalmente pela divulgação indevida das informações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, fica a parte credora intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo para o caso (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). (datado e assinado eletronicamente) 2

05/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de THIAGO DE OLIVEIRA COSTA VIEGAS - CPF: 044.991.736-39 (AUTOR).

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA GODOI DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

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