Agravo de Instrumento 0740939-09.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:31

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 17:29

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A cláusula inserida em contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação, embora não seja abusiva, deve ser afastada em situação de comprovada emergência. 2. Configurada situação de urgência, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98, deve ser afastada a cláusula contratual que limita a cobertura às doze primeiras horas de atendimento durante o período de carência. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime.

03/04/2024, 00:00

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

25/03/2024, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/11/2023, 12:40

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:31

Expedição de Ofício.

26/04/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 17:29

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:18

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A cláusula inserida em contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação, embora não seja abusiva, deve ser afastada em situação de comprovada emergência. 2. Configurada situação de urgência, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98, deve ser afastada a cláusula contratual que limita a cobertura às doze primeiras horas de atendimento durante o período de carência. 3. Agravo de Instrumento não provido. Unânime.

03/04/2024, 00:00

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

25/03/2024, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/11/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (AGRAVANTE) em 26/10/2023.

27/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de contestação

25/10/2023, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740939-09.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA AGRAVADO: MARCIO RODRIGUES DE SOUSA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos do Processo n° 0710912-31.2023.8.07.0004, deferiu o

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:21

Efeito Suspensivo

28/09/2023, 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

26/09/2023, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

25/09/2023, 22:15

Recebidos os autos

25/09/2023, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/09/2023, 16:51

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 16:51

Documentos

Acórdão

•25/03/2024, 20:08

Decisão

•29/09/2023, 16:36

Decisão

•28/09/2023, 15:21

Agravo

•25/09/2023, 16:51