Cumprimento de sentença 0016133-71.2016.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0016133-71.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016133-71.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUSA EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RAFAEL WILSON VOLPATO DA CUNHA informa que arrematou o imóvel RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I, com área de 382,05m², matrícula nº 5703, porém há dívidas de IPTU e condomínio no valor de R$ 48.417,15 (ID 190844439). RÔMULO EDUARDO DIAS GOMES informa que arrematou o imóvel RESIDENCIAL E COMERCIAL DAMHA I; com área de 413,83m², matrícula nº 5580, porém há dívidas de IPTU e condomínio no valor de R$ 31.131,20 (ID 192210911). Ambos os terceiros interessados requerem o levantamento dos respectivos valores para quitação dos débitos. A parte credora manifestou anuência com os pedidos ao ID 192361766 e requereu o levantamento do saldo remanescente. A matéria quanto à possibilidade de utilização do valor da arrematação para pagamento dos débitos do imóvel tem base legal e amparo na jurisprudência. Com base no art. 130 do CTN e na jurisprudência do eg. STJ, os débitos relativos a impostos decorrentes da propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço, em caso de arrematação em hasta pública. O mesmo entendimento se estende a débitos condominiais, de modo que as dívidas condominiais e de IPTU sub-rogam-se no preço. Esse é, inclusive, o teor dos editais do leilão de cada imóvel. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido dos terceiros interessados de levantamento de valores para determinar a transferência de R$ 48.417,15 em favor de RAFAEL WILSON VOLPATO DA CUNHA na conta indicada ao ID 190844439, e de R$ 31.131,20 em favor de RÔMULO EDUARDO DIAS GOMES na cota indicada ao ID 192210911. Por fim, defiro o pedido da credora de levantamento do valor remanescentes. Após, intime-se a parte credora para informar se dá quitação da obrigação. Em caso negativo, deverá juntar planilha atualizada de débito e indicar providência apta à satisfação do crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão com base no art. 921 do CPC. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(78)