Cumprimento de sentença 0035818-34.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035818-34.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035818-34.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA ALZIMAR LIMA MOITA REPRESENTANTE LEGAL: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: SERGIO CALDAS DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA ALZIMAR LIMA MOITA em desfavor de SÉRGIO CALDAS DE OLIVEIRA. A Decisão Interlocutória de Id. n. 61771085 suspendeu o processo em razão da ausência de bens penhoráveis do Executado. Por sua vez, a Decisão de Id. n. 139504293 reconheceu que o novo termo final da prescrição intercorrente era 14 de janeiro de 2023. Em 07/12/2022, antes do transcurso do prazo de prescrição, o Desembargador Relator do AGI n° 0737776-55.2022.8.07.0000, proferiu Decisão na qual determinou o bloqueio SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 dias, dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do Devedor (Id. n. 144727716). A pesquisa SISBAJUD foi parcialmente frutífera. Ato contínuo, foi deferida a penhora das cotas do Executado junto à empresa CALDAS VALADAO COMERCIO LTDA. (Id. n. 162493320), a qual foi desconstituída, nos termos da Decisão de Id. n. 195349642. Intimado para indicar bens passíveis de penhora, a Credora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O artigo 921, §§ 4º e 4°-A do CPC, assim dispõem: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Assim, efetivada a constrição de bens no curso do prazo de prescrição intercorrente, haverá suspensão pelo tempo necessário à realização das formalidades legais. No caso em apreço, o prazo de prescrição intercorrente, suspenso em 07/12/2022 pela Decisão proferida pelo Desembargador Relator do AGI n° 0737776-55.2022.8.07.0000, voltou a correr em 06/06/2023 (Id. n. 161227523), quando restou rejeitada a Impugnação à Penhora de valores SISBAJUD e, portanto, foram encerradas as formalidades da constrição patrimonial. Nesse contexto, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 dias úteis. Após, retorne concluso. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 15:14:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035818-34.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA ALZIMAR LIMA MOITA REPRESENTANTE LEGAL: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: SERGIO CALDAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA ALZIMAR LIMA MOITA em desfavor de SERGIO CALDAS DE OLIVEIRA. Por meio da petição id. 178050896 o Exequente requer a avaliação das cotas da empresa CALDAS VALADÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, a penhora da aposentadoria do executado e a renovação do ofício para a Junta Comercial. Decido. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, a aposentadoria percebido pelo Executado se trata de verba impenhorável, razão pela qual indefiro o pedido. Lado outro, tendo em vista que a documentação apresentada pela empresa de id. 175448667 não atende ao disposto na decisão retro, concedo força de mandado à presente decisão para determinar a intimação da empresa a CALDAS VALADÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME para que: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor. Endereço para cumprimento da diligência: AC 419 CONJ D LOTE, 11, SETOR NORTE, SANTA MARIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72549-400 Ainda, dou força de ofício à presente decisão para determinar que a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL proceda à anotação da penhora das cotas ora deferida junto aos registros da Sociedade CALDAS VALADÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 11.319.300/0001-54, apresentando comprovante no prazo de 15 dias. Fica a parte Exequente intimada a, no prazo de 10 dias, protocolar a presente decisão com força de ofício, e decisão de id. 162493320, perante a Junta Comercial e anexar nos autos comprovante da diligência. Comprovada pela parte, no prazo acima mencionado, a realização do protocolo, aguarde-se resposta. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 17:10:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO CALDAS DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SERGIO CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 182.807.061-00 (EXECUTADO)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/08/2024.

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