Execução da Pena 0705949-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPeculatoCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 18:12

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de AFRANIO SOUSA DE MENEZES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:46

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705949-41.2023.8.07.0016. REU: AFRANIO SOUSA DE MENEZES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT Trata-se de pedido do sentenciado, AFRANIO SOUSA DE MENEZES, requerendo a concessão de indulto natalino, concedido pelo Presidente da República, por meio do DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (ID 184268422). Instado, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do autor, com fundamento no art. 123, II, do CPM (ID 184666877). É o relato do necessário. Decido. Razão assiste às partes. Compulsando-se os autos e analisando-se o decreto presidencial, verifica-se que não há óbices para concessão de indulto ao sentenciado Em face do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de AFRANIO SOUSA DE MENEZES, com fundamento no artigo 123, II, do CPM. Em tempo, a petição de ID 181076654 perdeu o objeto. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se os autos. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:25

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

02/02/2024, 19:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

25/01/2024, 15:45

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 18:12

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de AFRANIO SOUSA DE MENEZES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:46

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705949-41.2023.8.07.0016. REU: AFRANIO SOUSA DE MENEZES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT Trata-se de pedido do sentenciado, AFRANIO SOUSA DE MENEZES, requerendo a concessão de indulto natalino, concedido pelo Presidente da República, por meio do DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (ID 184268422). Instado, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do autor, com fundamento no art. 123, II, do CPM (ID 184666877). É o relato do necessário. Decido. Razão assiste às partes. Compulsando-se os autos e analisando-se o decreto presidencial, verifica-se que não há óbices para concessão de indulto ao sentenciado Em face do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de AFRANIO SOUSA DE MENEZES, com fundamento no artigo 123, II, do CPM. Em tempo, a petição de ID 181076654 perdeu o objeto. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se os autos. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:25

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

02/02/2024, 19:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

25/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:26

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

11/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 10:05

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705949-41.2023.8.07.0016. REU: AFRANIO SOUSA DE MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDMILITAR Auditoria Militar do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT Vistos etc. Trata-se de pedido do apenado para cumprir o recolhimento noturno em sua resdiência, localizada na QNR 04, Conjunto “Q”, Casa 02, Ceilândia Norte – DF, para que po

03/10/2023, 00:00

Cumprimento da Pena - Início

02/10/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 08:55

Juntada de certidão

02/10/2023, 08:53

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:33

Juntada de certidão

25/09/2023, 19:16

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:17

Deferido o pedido de AFRANIO SOUSA DE MENEZES - CPF: 343.967.721-49 (REU).

21/09/2023, 16:01

Recebidos os autos

21/09/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

21/09/2023, 11:48

Juntada de certidão

21/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 14:55

Juntada de certidão

13/09/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:12

Recebidos os autos

01/09/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

31/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:56

Juntada de certidão

14/08/2023, 12:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:51

Juntada de certidão

10/07/2023, 08:50

Transitado em Julgado em 28/02/2023

28/06/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:38

Juntada de certidão

28/06/2023, 08:37

Cumprimento da Pena - Início

25/05/2023, 08:44

Juntada de certidão

25/05/2023, 08:43

Juntada de ofício

22/05/2023, 07:56

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2023, 11:49

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:49

Cumprimento da Pena - Início

09/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de AFRANIO SOUSA DE MENEZES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 20:20

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 14:52

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:08

Expedição de Ata.

28/02/2023, 14:25

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.

28/02/2023, 14:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2023, 14:19

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.

28/02/2023, 14:17

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:04

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:30

Juntada de certidão

17/02/2023, 15:50

Juntada de ofício

16/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:18

Juntada de certidão

16/02/2023, 11:47

Outras decisões

15/02/2023, 18:18

Recebidos os autos

15/02/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

15/02/2023, 16:51

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:51

Juntada de certidão

08/02/2023, 18:32

Outras decisões

07/02/2023, 22:41

Recebidos os autos

07/02/2023, 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

02/02/2023, 15:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

02/02/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 19:25

Despacho

•11/12/2023, 20:36

Decisão

•02/10/2023, 08:55

Decisão

•21/09/2023, 16:01

Despacho

•01/09/2023, 11:10

Decisão

•15/02/2023, 18:18

Decisão

•07/02/2023, 22:41

Acórdão

•02/02/2023, 15:14

Decisão

•02/02/2023, 15:14

Sentença

•02/02/2023, 15:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h