Baixa Definitiva
25/08/2023, 15:22Expedição de Certidão.
25/08/2023, 15:22Transitado em Julgado em 23/08/2023
25/08/2023, 14:47Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MENDES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 00:05Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023, 00:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023, 00:09Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 15:10Prejudicado o recurso
03/07/2023, 17:33Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023, 17:19Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 12:46Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023, 12:46Recebidos os autos
22/05/2023, 19:06Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/05/2023, 12:33Juntada de Petição de petição
10/05/2023, 20:23Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/05/2023, 00:08