Ação Penal - Procedimento Ordinário 0724560-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0724560-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724560-87.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KENNEDY WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 0046481/2023 da Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional do Distrito Federal SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado KENNEDY WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; sendo a denúncia fundamentada nos elementos de informações colhidos no IP/APF nº 2023.0046481-SR/PF/DF. Após o oferecimento da denúncia, foi determinada a citação do acusado, sendo ela realizada em 23/08/2023 (ID 169651483). Na sequência foi apresentada Defesa Prévia (ID 174064589), pela advogada constituída pelo acusado (ID 166800671). Após, a denúncia foi recebida, em 09/08/2023 (ID 165722935) e, em não se tratando de hipótese de absolvição sumária, foi determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento, bem como foi deferida a quebra do sigilo de dados do aparelho de telefone celular do acusado, apreendido nos autos. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, em 11/12/2023 (ID 181243926), foram colhidas as declarações das testemunhas DANIEL GUERRA FERREIRA e LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR, ambos Policiais Federais. Não havendo mais provas a serem produzidas em audiência, passou-se a realização do interrogatório do acusado KENNEDY WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS, o qual confessou espontaneamente os fatos a ele imputados. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais, ambas no sentido de procedência do pedido constante do bojo da denúncia. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O crime de tráfico de drogas, em relação à conduta descrita no “caput” do Art. 33 da LAD, considera como típicas e, portanto, penalmente reprováveis, as condutas a seguir descritas: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O crime em análise é classificado como sendo crime de perigo abstrato, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Por isso, para os fins de consumação, é considerado um crime de mera conduta, de modo que basta, portanto, a prática da conduta considerada penalmente típica para que reste consumado o crime. Diante dessas considerações, passemos a analisar os aspectos relacionados com a materialidade e a autora delitiva. No que diz respeito à materialidade delitiva, essa restou cabalmente demonstrada nos autos, tendo em vista que a substância descrita no item 1 do Termo de Apreensão 2346791/2023-SR/PF/DF, foram encaminhadas ao Setor Pericial/PF, para os fins de realização de exame químico preliminar (ID 161734754, pag. 21-24), para constatação da natureza das substâncias apreendidas, tendo a conclusão do exame pericial constatado a presença de THC, substância considerada proscrita, haja vista estarem descritas na Lista F, do Anexo I, do Decreto nº 344/98 – Anvisa. O resultado constante do laudo de exame químico definitivo (ID 79294167, pág. 70/81). (ID 161734754, pág. 24) Na sequência, passemos a analisar nesta assentada as declarações prestadas pelas testemunhas DANIEL GUERRA e LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO quando da realização da audiência de instrução e julgamento. Como se pode observar, a testemunha DANIEL GUERRA, confirmou que a bagagem chamou atenção pela quantidade de material orgânico identificado pelo Raio-X, tendo o passageiro responsável pela mala afirmado que estava levando essa quantidade de droga, ratificando as declarações prestadas na fase inquisitorial da persecução penal. Na sequência, a testemunha LUÍS CARLOS também reiterou os termos das declarações prestadas em fase inquisitorial, tendo explicado que a droga foi apreendida em um voo que tinha origem em Manaus/AM e iria para Salvador/BA. Por fim, temos as declarações prestadas pelo acusado quando da realização do seu interrogatório judicial, oportunidade na qual o réu confessou espontaneamente a prática dos fatos, bem como se disse arrependido dos fatos por ele praticados, tendo informado, ainda, que não tornou a se envolver com a prática de crimes. Em sendo assim, verifico que os aspectos demonstrativos da autoria delitiva se mostraram satisfatórios em apontar o acusado Kennedy, já qualificado nos autos, como sendo o autor dos fatos descritos na denúncia. Desse modo, a procedência parcial do pedido deduzido na denúncia é a medida que se impõe. Fala-se em procedência parcial do pedido haja vista que o réu preenche todos os requisitos descritos no §4º, do Art. 33 da LAD, sendo o caso, portanto, de desclassificação do crime de tráfico para a sua forma privilegiada. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR KENNEDY WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006. Em sendo assim, passo a individualizar a pena a ser aplicada ao réu, com observância do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06: a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, na culpabilidade: [...] impõe-se que se examine a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. [...] (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 14ª ed., pág. 627). No caso dos autos, verifico que a culpabilidade se mostra exasperada, além do normal ao tipo penal, tendo em vista a premeditação e a sofisticação do meio empregado, uma vez que a substância entorpecente localizada na bagagem, transportada pelo acusado, e despachada junto à companhia aérea. Assim, o meio empregado para a prática da traficância demonstra que o réu tinha pleno conhecimento da reprovabilidade e desfavor da conduta ilícita por ele praticada, autorizando, assim, verificar a alta intensidade do dolo do agente, haja vista que o emprego da premeditação e sofisticação dos meios empregados, demonstravam a clara intenção do acusado, a fim de driblar a fiscalização e, assim, garantir a sua impunidade, assim, valoro a presente circunstância judicial em desfavor do acusado. b) Antecedentes: a Folha de Antecedentes Pessoais não identificou a existência de outros processos, motivo pelo qual faltam elementos que possibilitem a sua valoração. Assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. c) Conduta Social: Quanto a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Em relação a conduta social, observa-se que inexistem elementos suficientes nos autos que permitam asseverar viés de conduta social desajustada, até mesmo por o crime ter sido praticado em momento de vulnerabilidade econômica. Isto porque, explicou que aceitou transportar o produto ilícito por ter sido demitido da empresa onde trabalhava e que estava com medo de ser preso pela ausência de pagamento da pensão alimentícia. Ademais, deve ser pontuado que o réu forneceu espontaneamente a senha de seu celular telefônico com fito de auxiliar as investigações, o que indica que possui deferência -ainda que parcial- à figura do Estado. Em sendo assim, tenho deixo de valorar negativamente a presente circunstância judicial. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, da mesma forma que ocorre com a circunstância judicial anterior, faltam elementos que possibilitem a sua valoração, assim, deixo de valorar a presente circunstância judicial. e) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. Em relação às circunstâncias dos crimes, conforme se verifica do TERMO DE APREENSÃO Nº 2346791/2023 (ID 161734754, pag. 14), a quantidade de substância transportada e apreendida pelo acusado, apresentada a massa bruta de 13.649,80 (treze quilogramas, seiscentos e quarenta e nove gramas e oitenta centigramas). Sendo constatado após a realização do Laudo de Perícia Criminal (ID 161734754, pág. 21-24) os peritos concluíram que a substância apreendida, dividida em 13 (treze) tabletes, seriam da substância entorpecente MACONHA (THC), substância considerada proscrita no Brasil, mostra-se possível aferir a alta reprovabilidade das circunstâncias do crimes, levando-se em consideração a determinação constante do Art. 42 da LAD, onde se determina que o juiz considere a natureza e quantidade da droga, tendo em vista os vetores acima apresentados, assim, tenho por bem valorar negativamente a presente circunstância judicial em desfavor do acusado. Em sendo assim, ao analisar as circunstâncias judiciais descrita no Art. 59 do CPB e Art. 42 da Lei 11.343/06, verificou-se que as circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, os maus antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime foram valoradas em desfavor do acusado, tenho por bem fixar a pena base acima do seu mínimo-legal, ou seja, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. E considerando que cumulativamente a pena privativa de liberdade, é cominada a pena de multa, seguindo a análise proporcional realizada para a fixação da pena privativa de liberdade fixo a pena de multa em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa e considerando a falta de elementos, que possibilitem uma análise aprofunda da condição econômico-financeira do acusado, fica o valor do dia-multa estabelecido no seu mínimo-legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da individualização da pena, verifico que não há circunstâncias agravantes a serem consideradas nesta oportunidade. Por outro lado, verifico que milita em favor do acusado, a atenuante genérica referente à confissão espontânea, conforme previsto na alínea “d”, do inciso III, do Art. 65 do CPB. Assim, tenho por bem, atenuar a pena base na fração de 1/6, ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa. Com isso, a pena provisória é fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte) dias-multa. Por fim, na terceira fase da individualização de pena, verifico que há a incidência da causa de diminuição de pena pela figura do privilégio, uma vez que presentes os requisitos cumulativos do §4º do art. 33 da LAD (primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa). Sendo assim, com base nas circunstâncias do caso em concreto, faço por bem diminuir a pena na fração mínima prevista em lei, qual seja, 1/6 (um sexto). Quanto à presença de causa de aumento, observo que incide a causa de aumento do tráfico interestadual descrita no inciso V, do Art. 40 da LAD, feita a valoração dos fatos, conforme determina a Súmula nº 443 do STJ, aplicada de forma analógica, verifico que a causa de aumento de pena deve ser aplicada acima do seu mínimo-legal. Aqui pontua-se que a jurisprudência reconhece a incidência da causa de aumento em questão mesmo quando não haja a transposição efetiva da fronteira do Estado ou Distrito Federal para o seu reconhecimento. No presente caso, verifico que houve a efetiva transposição de fronteiras, haja vista que o acusado deixou o Estado do Amazonas, transportando a droga, sendo a sua abordagem e detenção realizada no Distrito Federal. Além disso, considerando a forma de execução da conduta, ou seja, a utilização do serviço de transporte aéreo de passageiros, bem como a forma de acondicionamento da droga ter figura do “Tio Patinhas”, indicando que o produto ilícito é vinculado a um grupo dedicado à prática criminosa. Assim, tenho por bem, majorar a pena provisória, em fração superior a mínima prevista pelo legislador, assim, majoro a pena na fração de ¼ (um quarto), ou seja, 02 (dois) anos e 1(um) mês, com isso. Nesta senda, nos termos da doutrina e da jurisprudência pátria, não é viável a compensação de causa de aumento com causa e diminuição, motivo pelo qual se deve aplicar de forma matemática. Assim, chego à pena a ser definitivamente aplicada ao réu, ou seja, 6 (seis) anos e 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão e 651 (seiscentos e cinquenta e um) dias-multa, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. A pena será cumprida no regime inicial SEMIABERTO, tendo em vista o quantitativo de pena aplicada, na forma do Art. 33, §2º, do CPB. Neste ponto, registro que afasto a incidência da Súmula Vinculante nº 59 (É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal) pelo caso em concreto possuir vetores negativos na primeira fase, ou seja, a regra fixada não se aplica ao caso em testilha. Em que pese o réu se encontrar preso no momento, verifico que possui bons antecedentes e que este é seu primeiro processo criminal, sendo possível a cessação da segregação da liberdade, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade, devendo atualizar mensalmente seu endereço. Concedo a esta decisão força de mandado judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do Art. 804 do CPP, ficando a cargo do juízo da VEPEMA decidir sobre o reconhecimento de eventual causa de isenção. Em relação aos bens apreendidos e descritos no TERMO DE APREENSÃO Nº 2346791/2023 (ID 161734754, pág. 14), DETERMINO: a) com fundamento no art. 72, da Lei n.º 11.343/06, a incineração da totalidade da substância descrita no item 1, com a destruição de seus respectivos recipientes; b) a destruição do bilhete de bagagem e do telefone celular, descritos nos itens 1 e 2 (ID 161734754, pág. 15), visto que desprovidos de valor econômico e apreendidos em contexto de tráfico de drogas. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou complemente-a, se o caso, a fim de torná-la definitiva. Comunique-se a presente condenação ao TRE-DF via INFODIP/TRE, a fim de que proceda à suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do Art. 15, inciso III da CF e procedam-se às comunicações de praxe, aos sistemas de informações e estatísticas criminais, em especial, ao Instituto Nacional de Identificação (INI). Ultimadas as providências, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0724560-87.2023.8.07.0001. Réu: KENNEDY WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS Inquérito Policial: 0046481/2023 da Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional do Distrito Federal TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 de novembro de 2023, às 10h00min, nesta cidade de Brasília/DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, comigo, Luciano Gontijo da Silva, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal 0724560-87.2023.8.07.0001 movida pelo MP contra KENNEDY WASHINGTON BARBOSA DOS SANTOS. Audiência realizada por meio de videoconferência conforme Portaria Conjunta nr. 52 de 08/05/2020 do TJDFT alterada pelas Portarias Conjuntas 3 de 18/01/2021, 102 de 13/10/2021 e 64 de 11/05/2022), utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o MP, Dra. Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida, Promotora de Justiça, a Dra. Patrícia Roshele Barbosa Azevedo, OAB/AM 15.107, pela defesa do acusado. Abertos os trabalhos, constatou-se a ausência do acusado, o qual não foi apresentado por motivos de problemas técnicos apresentados na sala de videoconferência. Presente a testemunha DANIEL GUERRA FERREIRA. O(A) MM. Juiz(a) proferiu o seguinte despacho/decisão: “DESIGNO o dia 11/12/2023 às 15h00 para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de forma TELEPRESENCIAL (videoconferência). Requisitem os policiais.” O ato será acessado pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA. Este termo de audiência segue assinado apenas pelo(a) MM. Juiz(a), conforme determinado no art. 17 da Resolução 329/2020 – CNJ. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 10h05min. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia de execução

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta de guia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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