Cumprimento de sentença 0708945-16.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708945-16.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708945-16.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, CELSO PIRANGI SOARES, CLAUDIA DENIS ALVES DA PAZ, CLAUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO, CLAYTON BATISTA DE OLIVEIRA, CORACI LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada CORACI LOPES da SILVA apresentou de Exceção de Pré-Executividade em ID 177600424, alegando, em síntese, a nulidade da intimação no cumprimento de sentença, requerendo o consequente desfazimento da penhora sobre um veículo de sua propriedade. Manifestação do Distrito Federal em ID 180200435. É o breve relatório. DECIDO. O manejo de Exceção de Pré-Executividade é fruto de construção jurisprudencial, sendo cabível em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Outrossim, em détida análise dos autos, se verifica que os vícios indicados pela Excipiente não se sustentam. Após diversas diligências infrutíferas, por meio da Decisão de ID 293847000 foi determinada a pesquisa de endereços da Executada, via INFOJUD. Da referida pesquisa resultou a expedição do AR de ID 29859728, que retornou negativo por motivo de "ausente 3 (três) vezes". Em virtude disso, a diligência foi cumprida por meio de Oficial de Justiça, também infrutífera, conforme certidão de ID 35112294. Logo, não tendo a Executada sido encontrada em seu endereço, bem como esgotados todos os meios de busca através dos sistemas disponíveis, plenamente válida a intimação realizada por Edital. Outra não é a jurisprudência deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. ENDEREÇO INCOMPLETO. RAZOABILIDADE. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA NÃO DEMONSTRADA PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo endereços diligenciáveis em nome da parte devedora, que não aqueles em que a citação já havia sido tentada, via correios e oficial de justiça, impunha-se o deferimento da citação editalícia requerida pela exequente. 2. Em que pese a citação editalícia seja medida excepcional, para a sua validade, não se mostra imprescindível a comprovação de esgotamento absoluto dos meios de localização dos réus, sendo necessária apenas a demonstração de que foram frustrados os meios razoavelmente possíveis para a realização da citação de forma diversa da ficta, sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontram os citandos. 3. Cabe ao devedor a demonstração de que os valores bloqueados possuem natureza de proventos de aposentadoria. Ante a ausência da referida comprovação, mantém-se o bloqueio efetivado via SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1786693, 07214915020238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a Executada para que traga aos autos seus 3 (três) últimos contracheques, a fim de subsidiar a Decisão do Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Indeferido o pedido de CLAYTON BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 118.540.571-20 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

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