Procedimento do Juizado Especial Cível 0721818-83.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0721818-83.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0721818-83.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) THAYNARA CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO(S) HURB TECHNOLOGIES S.A. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1861797 EMENTA RECURSO INOMINADO. DOCUMENTO JUNTADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APRECIAÇÃO INVIABILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. HOTEL URBANO. PACOTE TURÍSTICO COM DATAS FLEXÍVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a juntada na fase recursal de documento disponível à época da instrução processual. 2. Configura indevida inovação recursal a pretensão de conversão da obrigação em perdas e danos. Se o pedido não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora ante os arts. 329, 1.013 e 1.014, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à hipótese. Recurso não conhecido nessa parte. 3. O pacote turístico adquirido na modalidade data flexível restringe o direito de escolha do consumidor na marcação da viagem. Desse modo, a incerteza no tocante à data é inerente a esse tipo de contrato, mas em compensação os preços são significativamente menores que os demais pacotes turísticos. 4. Na hipótese, a autora buscou com a presente demanda o “agendamento da data para a realização da viagem”, mas o pacote de viagens possui data de vigência até novembro de 2024 (ID 58000970). 5. Salienta-se que, de acordo com as regras do pacote (ID 58000982), em caso de compra parcelada, o adquirente poderia escolher datas somente depois de 60 dias do vencimento da última parcela. Isso significa que as primeiras datas escolhidas pela autora (março de 2023) não obedeciam ao prazo estipulado, já que a última parcela fora paga naquele mês. 6. O fato é que, até o esgotamento do prazo previsto no contrato, não se observa descumprimento contratual que autorize o juiz a determinar o agendamento tal como pretendido. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado. 8. Recorrente condenada a pagar as custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. 9. Nos termos da Lei Distrital 7.157/1922 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. A parte autora relatou que em julho de 2022 adquiriu pelo site da empresa ré um pacote com datas flexíveis para Maceió, pagos em 8 parcelas de R$ 191,91 com a possibilidade de usufruir a partir de março de 2023. Afirmou que tentou por duas vezes agendar sua viagem, indicando três datas em períodos diferentes do ano, contudo não obteve sucesso. Requereu a condenação da ré em promover o agendamento de data para viagem do requerente. Decisão de ID 58000989 - Indeferiu pedido de suspensão do processo formulado na petição de ID 58000987 – em razão das ações coletivas que tratam dos Temas 60 e 589 do STJ. Sentença. O Juízo de origem rejeitou a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, entendeu que o pacote adquirido é na modalidade flexível e que o prazo contratual ainda não venceu, que finda em 30/11/2024, portanto considerou que não há mora ou inadimplemento da ré, não observando falha na prestação de serviços. Julgou improcedente o pedido da inicial. Houve nomeação de advogado dativo para parte autora. - ID 58001003. Recurso da autora. Afirma que se preocupa com o descumprimento contratual, promovendo a insegurança se de fato a viagem virá a acontecer. Destaca que o pacote contratado tinha validade de 1º março de 2023 a 30 de novembro de 2023 e que devido a impossibilidade de data promocional a parte recorrida mandou mensagem pedindo a indicação de novas datas apenas para 2024. Pede a marcação do pacote de viagens adquirido dentro do 1º semestre de 2024 e que subsidiariamente requer a conversão em perdas e danos no valor de R$ 1.535,28 na impossibilidade de cumprimento contratual. Recurso tempestivo. Custas e Preparo recolhidos. Sem contrarrazões. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721818-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: THAYNARA CARDOSO DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por THAYNARA CARDOSO DE SOUZA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, 11 de julho de 2022, adquiriu um pacote de viagem para Maceió - AL, com hospedagem e passagens aéreas para duas pessoas, para o período de 2023, pelo total de R$ 1.535,28 (mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo parcelado em 8 vezes de R$ 191,91 (cento e noventa e um reais e noventa e um centavos). Afirma que escolheu o período para usufruir do pacote nas datas de 18/03/2023, 24/03/2023 ou 31/03/2023, todavia, a empresa requerida negou as datas, alegando que não tinha disponibilidade promocional para a viagem. Alega que solicitou novas datas para viajar nos dias 12/08/2023, 18/08/2023 e 15/09/2023, no entanto, a empresa requerida negou novamente as datas solicitadas para realizar a viagem, sob a alegação de indisponibilidade promocional para as referidas datas. Por essas razões, requer a condenação da ré na obrigação de cumprir com a sua responsabilidade contratual quanto ao agendamento da data para a realização da viagem com destino a Maceió, referente ao pacote de viagem de pedido de n. 9403267. Em contestação, a ré suscita preliminar da ausência de interesse de agir, sob a alegação da possibilidade de agendamento até 30/11/2024. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos, visto que o pacote adquirido pela autora diz respeito a data promocional e flexível. Na petição de id. 173007655, a ré realiza pedido de suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação. Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi indeferido, conforme decisão de id. 173710506. É o relatório. DECIDO. Antes de julgar o mérito da lide, é necessário decidir as questões processuais. Não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse processual, porquanto a propositura da presente demanda pela parte autora constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas. Logo, não havendo outras questões processuais a serem analisadas e preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito. MÉRITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC. A autora ajustou com a ré contrato de pacote turístico, constante no id. 165377644 a id. 165379448 e id. 170340133 (págs. 1-3), onde se lê, de forma clara (art. 6º do CDC) as regras de utilização dos “vouchers”, que não dependem de data certa, como ocorre com os pacotes de turismo que são ofertados, de forma mais usual, no mercado. Nesse sentido, conforme aduziu a ré em peça defensiva, a parte autora adquiriu pacote promocional, de data flexível e sujeito à disponibilidade de tarifário promocional. As três datas são apenas meras sugestões para que a ré localize tarifários promocionais disponíveis, podendo fazê-lo até o final da validade de cada pacote, o que no caso em questão é até 30/11/2024. Segundo as informações prestadas pela requerida, “o pacote turístico em questão foi comercializado na modalidade data flexível, cujas regras são claras ao esclarecer que o consumidor deve apresentar sugestões de data, cuja aceitação pela ré é condicionada à disponibilidade promocional”. Ou seja, os serviços contratados pela autora não contam com data certa, mas com flexibilidade de datas e escolha pela ré, dentro de período de validade determinado, de modo que as datas informadas pelo consumidor, no momento da aquisição dos pacotes, figuram-se como meras sugestões. Vislumbra-se dos ajustes que a ré encartou aos autos que tal informação fica acessível ao consumidor, que adquire o pacote ciente da flexibilidade das datas, bem como da escolha destas pela ré, de acordo com a localização de tarifas promocionais, desde que dentro do prazo de validade. Trata-se, pois, de conduta que não se configura ilícita (art. 186 do Código Civil) e nem abusiva (art. 187 do Código Civil), ambos os dispositivos legais retro aludidos lidos sob a ótica protetiva do art. 14 do CDC, notadamente porque a postura adotada pela requerida está prevista no ajuste que as partes celebraram, de forma clara (art. 6º, III do CDC). Ademais, não se pode olvidar que se trata de contrato específico em que, ao optar por um pacote flexível, o consumidor assume os riscos de não haver a compatibilidade na data desejada, certo que a prestação dos serviços é condicionada à confirmação de disponibilidade, dentro do prazo de validade dos contratos, conforme consta dos vouchers (id. 170340133, págs. 1-3) acostados aos autos, o que no caso até 30/11/2024. Assim, considerando que o prazo contratual não venceu, não há como reconhecer mora ou inadimplemento da requerida. Tampouco é viável a determinação de marcação da viagem em data eventualmente especificada pela autora, haja vista a modalidade de pacote adquirida. Desta forma, observa-se assim a inexistência de falha na prestação de serviços por parte da requerida. Logo, nos ditames da lei, não há como acolher o pedido da parte autora no tocante à obrigação de remarcação imediata dos pacotes contratados, ressalvado, contudo, o direito do consumidor, em caso de suposta falha na prestação de serviço, pleitear futuramente o que entender de direito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso pelas partes, representadas por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ocorrido o trânsito em julgado, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de THAYNARA CARDOSO DE SOUZA - CPF: 069.384.041-27 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Publicado Certidão em 28/06/2024.

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