Cumprimento de sentença 0755659-30.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTransporte de PessoasEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 21.942,62

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 17:53

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:52

Transitado em Julgado em 16/05/2024

21/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de HUGO FEITOSA ALVES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES PETRY em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de EDISA BRITO LOPES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:43

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:53

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:45

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 22.018,65, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente HUGO FEITOSA ALVES - CPF: 009.561.771-07, LUCIANA LOPES PETRY - CPF: 023.126.961-77 e EDISA BRITO LOPES - CPF: 335.686.180-87, para conta de titularidade da sociedade de advogados André Luís Dias Soutelino Sociedade de Advogados, CNPJ 33.977.252/0001-24, no Banco do Brasil, agência 3572-6, conta corrente 28802-0, observados os poderes outorgados sob ID 173612225, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:41

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 17:53

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:52

Transitado em Julgado em 16/05/2024

21/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de HUGO FEITOSA ALVES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES PETRY em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de EDISA BRITO LOPES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:43

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:53

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:45

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 22.018,65, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente HUGO FEITOSA ALVES - CPF: 009.561.771-07, LUCIANA LOPES PETRY - CPF: 023.126.961-77 e EDISA BRITO LOPES - CPF: 335.686.180-87, para conta de titularidade da sociedade de advogados André Luís Dias Soutelino Sociedade de Advogados, CNPJ 33.977.252/0001-24, no Banco do Brasil, agência 3572-6, conta corrente 28802-0, observados os poderes outorgados sob ID 173612225, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

18/04/2024, 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

17/04/2024, 15:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 12:41

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES PETRY em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de EDISA BRITO LOPES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de HUGO FEITOSA ALVES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:55

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0755659-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: HUGO FEITOSA ALVES, LUCIANA LOPES PETRY, EDISA BRITO LOPES EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Em cumprimento ao determinado na decisão anterior e, em atenção ao comprovante apresentado, Certidão - Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar o valor a ser liberado em favor de cada exequente, bem como a conta de titularidade de cada um para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 14:34:11.

26/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:25

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:07

Outras decisões

14/03/2024, 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

14/03/2024, 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

13/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 09/03/2024

11/03/2024, 16:36

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES PETRY em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:34

Decorrido prazo de HUGO FEITOSA ALVES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:34

Decorrido prazo de EDISA BRITO LOPES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:14

Publicado Sentença em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$16.300,00 (R$14.500,00+R$1.800,00), a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (ID173612235,pág.10) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a cada um dos autores, a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data, momento de sua fixação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido

16/02/2024, 15:29

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

05/02/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

31/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0755659-30.2023.8.07.0016. AUTOR: HUGO FEITOSA ALVES, LUCIANA LOPES PETRY, EDISA BRITO LOPES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para que em 5 (cinco) dias, de forma específica e pormenorizada, correlacione as notas fiscais juntadas aos autos aos danos materiais que alega ter suportado, com a indicação de cada item gasto com vestuário, alimentação e higiene, vinculando-os a cada um dos autores. Ainda, esclareça a parte autora a indicação de gasto com passagem aérea, prejuízo não extraído da narrativa dos fatos lançada na inicial. Após, dê-se vista à ré, em contraditório, por 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos para a conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

18/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/01/2024, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

10/01/2024, 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

22/12/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0755659-30.2023.8.07.0016. AUTOR: HUGO FEITOSA ALVES, LUCIANA LOPES PETRY, EDISA BRITO LOPES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

18/12/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

09/12/2023, 01:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

23/11/2023, 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/11/2023, 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de réplica

23/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:54

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0755659-30.2023.8.07.0016. AUTOR: HUGO FEITOSA ALVES, LUCIANA LOPES PETRY, EDISA BRITO LOPES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo o aditamento à inicial, id. 174060869, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, qual seja: nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá adita

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:20

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:02

Recebidos os autos

04/10/2023, 09:46

Recebida a emenda à inicial

04/10/2023, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

03/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/10/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0755659-30.2023.8.07.0016. AUTOR: HUGO FEITOSA ALVES, LUCIANA LOPES PETRY, EDISA BRITO LOPES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 23/11/2023 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEA

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 21:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/09/2023, 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

28/09/2023, 17:54

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 11:41

Sentença

•23/04/2024, 11:41

Decisão

•14/03/2024, 13:07

Decisão

•14/03/2024, 13:07

Sentença

•16/02/2024, 15:29

Sentença

•16/02/2024, 15:29

Despacho

•16/01/2024, 17:04

Despacho

•16/01/2024, 17:04

Despacho

•18/12/2023, 12:44

Despacho

•18/12/2023, 12:44

Decisão

•04/10/2023, 09:46