Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756032-61.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756032-61.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. ULTERIOR RECUSA DE RENOVAÇÃO DA CNH. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de determinar a renovação da CNH do recorrido, sob pena de multa pecuniária. Narra a inicial que o autor foi habilitado e tirou a CNH provisória em 19/8/2013, com validade até 18/9/2014. Relata que no período da habilitação provisória foram registradas duas infrações referentes a transitar em velocidade superior à da via. Afirma que a CNH definitiva foi emitida em 18/9/2014 com vencimento previsto para 15/4/2018. Informa que procurou o DETRAN para renovar sua habilitação, ocasião em que teve seu pedido negado. Aduz que teve sua habilitação cancelada, sem direito de defesa, em virtude do cometimento das infrações ocorridas no período em que era permissionário do direito de dirigir. 2. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo dispensados. 3. Em suas razões recursais, o recorrente defende que quando findou o prazo da permissão para dirigir, a infração ainda não havia sido definitivamente aplicada, uma vez que ainda era possível ao recorrido obter êxito em defesa prévia em procedimento administrativo. Em contrarrazões, o recorrido sustenta que a emissão da CNH definitiva atrai a presunção de inexistência de impedimento, diante do princípio da segurança jurídica. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a CNH provisória foi emitida em 19/8/2013. Transcorrido o prazo legal de 1 (um) ano, a CNH definitiva foi emitida em 18/9/2014, com validade até 15/4/2018. Ao comparecer ao órgão para solicitar a renovação, esta foi recusada com fundamento na existência de infrações cometidas ainda no período de permissão provisória. 5. A concessão da carteira de habilitação ("definitiva") é uma expectativa de direito, que se concretiza mediante o preenchimento dos pressupostos legais: decurso do prazo de 1 (um) ano e ausência de infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidência em infração média (art. 148, §§ 2º, 3º e 4º, do CTB). No presente caso, nota-se que o recorrente não comprovou que tenha iniciado qualquer procedimento administrativo de modo a notificar o recorrido e possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, no contexto fático, verifica-se um descompasso na conduta do recorrente – ao passo que aponta a existência de penalidade durante a fase de permissão, o recorrente, ainda assim, emitiu a carteira definitiva, sem qualquer notificação. Tal ato gera presunção de ausência de penalidade, e qualquer ato de cassação da CNH, sem o devido procedimento administrativo, violaria a ampla defesa e o contraditório, bem como os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1780632, 07316137420238070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, DJe: 23/11/2023. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Custas, isenção legal. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756032-61.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDSON BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA EDSON BATISTA DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, tendo como objeto a condenação do réu a renovar a habilitação da parte autora. A tutela de urgência foi indeferida. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas. Na inteligência do art. 4º do mesmo diploma legal, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. A autora requer a inversão do ônus da prova. Ocorre que não há necessidade de produção de outras provas, além da documentação já juntada aos autos. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão ora posta em juízo consiste em determinar se é cabível a negatória da renovação da Carteira de Habilitação definitiva da autora, sob o argumento de que cometeu infração grave durante a permissão. Da análise dos autos, extrai-se que houve a emissão da CNH definitiva em favor do autor, no dia 18/09/2014 (ID 173776838) e o cometimento das infrações de trânsito de gravidade média no período da permissão (ID 173776839). Em que pese ter sofrido as referidas autuações antes da emissão da CNH definitiva, o DETRAN/DF, ainda assim, confirmou seu requerimento e emitiu a CNH em nome da autora, atribuindo, pois, aquele ato, a presunção de validade. Ademais, se a Administração Pública pretende rever o ato de concessão de carteira definitiva, deve realizar prévio procedimento administrativo, assegurando ao condutor o direito à ampla defesa e ao contraditório, para, somente após, cancelar a CNH equivocadamente concedida. Não pode, todavia, esperar o momento da renovação para negá-lo, pois frustra a justa expectativa de renovação daquele que, por longo período, utilizou a CNH sem nenhuma ressalva, desrespeitando, assim, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, é firme a jurisprudência das Turmas Recursais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ULTERIOR RECUSA DE RENOVAÇÃO DA CNH, POR CONSTAR PROCESSO DE CASSAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O autor interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que indeferiu o pedido de tutela de urgência no processo PJe 0705854-79.2021.8.07.0016. 3. O agravante afirma que sua Carteira de Habilitação Nacional nº 06608762370, com validade até o dia 29 de janeiro de 2021, foi expedida em 05/05/2017. Ao se dirigir à Clínica Credenciada para renovar sua Carteira de Habilitação foi surpreendido com a informação que não teria autorização para renovar a sua habilitação, estando disponível apenas a aba "novo processo de habilitação". 4. Afirma que ao se dirigir ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, ficou sabendo que não poderia renovar a sua CNH pelo cometimento de infração de natureza grave em 2017 e que seria necessário recomeçar todo o processo de habilitação, desde as aulas práticas até a aprovação em banca examinadora, nos termos do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Aduz que, no detalhamento da multa em que consta o agravante como condutar, está registrado no nº da sua CNH Definitiva, ID 82819975, do processo original. Requer reforma da decisão para que possa renovar sua Carteira de Habilitação, pois, a Administração somente registrou a infração após a emissão da Carteira Definitiva e somente na época da renovação da habilitação é que vem o comunicado ao agravante. Não houve processo administrativo, nem ampla defesa e contraditório. Decisão, ID 23415866, deferiu o pedido de tutela de urgência 6. Em contrarrazões, o DETRAN/DF afirma que a intenção do agravante é ver garantida a expedição da Carteira de Habilitação - CNH definitiva, sem, contudo, obedecer aos preceitos legais. Esclarece que o processo de habilitação está regulado pela Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece os requisitos, a forma e os procedimentos a serem realizados pelos candidatos que procuraram obter a licença para dirigir e que conceder a renovação da licença para dirigir do requerente, sem que ele reinicie o seu processo de habilitação, por imperativo legal, põe em risco a segurança da coletividade, pois é inapto para condução de veículo automotor. Requer a manutenção da decisão ora agravada. 7. A concessão da carteira nacional de habilitação ao permissionário é uma expectativa de direito, que se concretiza mediante o preenchimento dos pressupostos legais: decurso do prazo de 1 ano e ausência de infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidência em infração média (Código de Trânsito, Art. 148, §§ 2º,3º e 4º). 8. No presente caso, o agravante não é um permissionário, pois, já é detentor de Carteira de Habilita Definitiva, Categoria "B". O órgão de trânsito emitiu o documento, com validade até Janeiro/2021, portanto, não pode agora afirmar que a renovação seria um risco a segurança da coletividade. O agravante ficou todo o período (2017 a 2021) com seu direito de dirigir sem nenhuma ressalva. No entanto, no ato de renovação da CNH, o órgão de trânsito negou a emissão de nova habilitação ao fundamento de que em 05/05/2017, o agravante (portador de permissão) foi autuado por avançar sinal vermelho (Código de Trânsito, Art. 208, infração de natureza gravíssima). 9. Nesse contexto fático, há, pois, um descompasso na conduta do órgão de trânsito (venire contra factum próprio). Ainda que conste registro de infração de natureza gravíssima durante a fase de permissão, o órgão de trânsito emitiu a carteira de habilitação definitiva ao agravante, sem qualquer notificação de infração, ato que gera presunção de ausência de penalidade durante a habilitação provisória e qualquer penalidade posterior de cassação da CNH, sem o devido procedimento administrativo, violaria a ampla defesa e o contraditório (Código de Trânsito, Art. 265), além dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n.1107796, DJE: 13/07/2018, 6ª Turma Cível, Acórdão n.1166778, DJE: 08/05/2019, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.925975, DJE: 08/04/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.949397, DJE: 01/07/2016, Acórdão n.872859, DJE: 15/06/2015; Acórdão n.786619, DJE: 09/05/2014. VII. Assim, irretocável a sentença que determinou ao DETRAN/DF a renovação da CNH do requerente, sem embargos de outros impedimentos. 10. O DETRAN/DF não deu início a nenhum processo administrativo, não notificou o agravante, em consequência, não houve ampla defesa e nem contraditório. 11. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para determinar ao agravado que se abstenha de impedir a renovação da carteira de habilitação do agravante em face da infração cometida em 05/05/2017. (Acórdão 1341665, 07002461720218079000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. NOTIFICAÇÕES. COMPROVADO O ENVIO AOS CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FATO SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para determinar a anulação de infrações de trânsito, cometidas enquanto permissionário, com a consequente expedição da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva ao autor. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a nulidade das infrações que lhe foram imputadas durante o período de permissão provisória para dirigir. Aduz que quase todos os avisos de recebimentos (AR's) juntados aos autos estão desprovidos de validade, haja vista que foram assinados por terceiros. Sustenta, assim, que teve seus direitos ao devido processo legal e à ampla defesa violados, pois não teve ciência das notificações. Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença e a procedência dos seus pedidos. 3. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, pois demonstrou não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento (ID 22214924). 4. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a permissão para dirigir terá validade de um ano e, ao término deste período, ao permissionário que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média, será concedida a Carteira Nacional de Habilitação definitiva (art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB). 5. Incontroversa a obtenção pelo recorrente da sua permissão provisória (PPD), em 23.04.2013 e, durante o período de permissão provisória para dirigir, cometeu 6 (seis) infrações de trânsito (ID 22214888, p. 6), as quais são todas regulares, uma vez que foram devidamente notificadas para o endereço cadastrado junto ao Detran (ID 22214916, p. 9). 6. Importante destacar que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, que somente pode ser elidida por meio de prova robusta em sentido contrário, uma vez que não tem caráter absoluto. 7. Assim, a Resolução do CONTRAN nº 619/2016, art. 4º, § 1º, determina que, quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. Nesse sentido, não há nem no Código de Trânsito Brasileiro e nem na Resolução que a entrega das notificações só é válida quando há assinatura do destinatário no Aviso de Recebimento dos Correios. 8. Pelo contrário, consoante a iterativa jurisprudência deste egrégio Tribunal, é prescindível a firma pessoal do destinatário no Aviso de recebimento. Precedente: MARIA JOSE DE SOUSA versus DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL; Acórdão 899317, 20140111369648APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/10/2015, publicado no DJE: 15/10/2015. Pág.: 164. 9. Diante desse panorama, prevalecem as apontadas infrações assinadas por terceiros, porque legítimas, de modo a cair por terra a pretensão do recorrente. Nesse sentido, afigura-se escorreita a sentença que reconheceu o cumprimento das formalidades legais para a notificação do autuado e julgou improcedente o pedido de anulação dos respectivos autos de infração. 10. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça ora deferida. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1324248, 07243811620208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a permissão para dirigir terá validade de um ano e, no término desde período, ao permissionário que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média será concedida a Carteira Nacional de Habilitação (Art.148, §§ 3° e 4°). 2. O recorrente, durante o período de permissão provisória para dirigir, praticou infração de natureza gravíssima (13/03/2011). Entretanto, em 24/03/2011, recebeu a carteira definitiva. Nota-se que para a emissão da CNH definitiva é necessário que não haja infração de natureza grave/ gravíssima ou reincidência em infração média durante o período de permissão. Desta forma, a sua emissão pela Administração configura presunção de inexistência de óbice. 3. Em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé, após decorridos 3 anos da emissão da CNH definitiva sem ressalvas, não poderia a Autarquia negar a renovação da CNH com fundamento em infração cometida no período de permissão. Nota-se que o ato de renovação apresenta requisitos distintos do ato de concessão e o bloqueio da renovação se equipara a cassação, sendo necessário procedimento administrativo (CTB, Art. 263). 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 872859, 07020822120158070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 9/6/2015, publicado no DJE: 15/6/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao DETRAN/DF que renove a CNH da parte autora, de nº 05859429571, se por outro motivo não estiver impedida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária a ser fixada por esse juízo. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 11:13:39. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

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